Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 1 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo
Ano
2018
Número
1
Data de Apresentação
20/02/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2018
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Prestação de contas dos secretários municipais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Prestação de contas dos secretários municipais
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 70 da Lei Orgânica do Município, a fim de que os secretários Municipais prestem contas de suas gestões, e dá outras providências.
Indexação
ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º, 3º E § 4º AO ARTIGO 70 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - LOM - FIM - SECRETÁRIOS - MUNICIPAIS - PRESTEM - CONTAS - GESTÕES - PRESTAÇÃO - SECRETÁRIO - MUNICIPAL - ANUAL - SECRETARIA - GESTÃO
Observação
Autoria: Vereador Nonato e outros.
QUORUM: Maioria qualificada 2/3.
QUORUM: Maioria qualificada 2/3.
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