Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 110 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2021
Número
110
Data de Apresentação
03/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 110/2021
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Contratação pessoal por prazo determinado
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Contratação pessoal por prazo determinado
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
110
Ano
2021
Local de Origem
Prefeitura
Data
03/12/2021
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei nº 4.450, de 22 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, contendo outras disposições”.
Indexação
Altera a Lei nº 4.450, de 22 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, contendo outras disposições”.
Observação
REGIME DE URGÊNCIA: vence em 07/03/2022 - REGIME DE URGÊNCIA: vence em 09/03/2022 (Ofício nº 117/21, de 03/12/21) - Prazo suspenso aos 27 dias, pela notificação ao autor, feita pela Comissão de Justiça através do Ofício CM-012/22 de16/02/22). Recontagem do prazo em 18/02, pelo recebimento do Ofício Segov nº 217/22 e Ofício 115/22 da Procuradoria Geral do Município, em 18/02/22.
Norma Jurídica Relacionada