Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 36 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2023
Número
36
Data de Apresentação
17/03/2023
Número do Protocolo
647
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Nilton Flavio de Oliveira Marra (Assinado em: 17 de Março de 2023 às 17:37 - ICP-Brasil)
Numeração
- 36/2023
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera lei 8.519/2018
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o artigo 2º, o artigo 6º e o parágrafo único do artigo 6º da Lei Municipal 8.519 de 2018, que prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas via públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis.
Indexação
Altera o Artigo 2º, o Artigo 6º e o Parágrafo único do Artigo 6º da Lei Municipal 8.519 de 2018, que prevê a apreensão de animais de grande porte soltos nas via públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 27 de Setembro de 2024
Documento: OFLEG Nº 053/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo
Encaminha a Proposição de Lei Complementar nº EM-008/2023, e as Proposições de Lei nºs CM-036/2023 e 070/2024 aprovadas na reunião ordinária do dia 26/09/2024.
Documento: OFLEG Nº 053/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo
Encaminha a Proposição de Lei Complementar nº EM-008/2023, e as Proposições de Lei nºs CM-036/2023 e 070/2024 aprovadas na reunião ordinária do dia 26/09/2024.