Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 50 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2023
Número
50
Data de Apresentação
17/07/2023
Número do Protocolo
2472
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Gleidson Gontijo de Azevedo (Assinado em: 14 de Julho de 2023 às 15:28 - ICP-Brasil)
- Leandro Luiz Mendes - 87121425653 (Assinado em: 13 de Julho de 2023 às 16:40 - Betha Sistemas)
Numeração
- 50/2023
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
desafetação de imóvel
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga prazos previstos na Lei nº 8.700, de 27 de dezembro de 2019, que autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e específica, a área que menciona, e a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Mitra Diocesana de Divinópolis, nesta cidade e dá outras providências.
Indexação
"Prorroga prazos previstos na Lei nº 8.700, de 27 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e específica, a área que menciona, e a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Mitra Diocesana de Divinópolis, nesta cidade e dá outras providências”."
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 20 de Setembro de 2023
Documento: OFLEG Nº 049/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs EM-049, 050, 061, 062/2023, e CM-182/2022 e 029/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 19/09/2023.
Documento: OFLEG Nº 049/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs EM-049, 050, 061, 062/2023, e CM-182/2022 e 029/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 19/09/2023.