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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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27/05/2025
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Presidente
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Termo Distribuição Comissão PL CM-116, 117, 118, e Emenda 23 e 24.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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27/05/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignacaoRelator - PL CM-117 e Emendas 23 e 24 CJ.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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27/05/2025
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Comissão de Administração
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TermoDesignacaoRelator - PL CM-117 CA.pdf
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102.2025 - PLCM 117-2025 - Pedido de informacoes
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Ofício
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18/09/2025
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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102.2025_-_plcm_117-2025_-_pedido_de_informacoes_secretaria_municipal_de_educacao_parecer_a.pdf
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OFÍCIO SEMED/GPE/Emied n° 1148/2025
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Ofício
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29/10/2025
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SEMED-GPE
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oficio_semed_n_1148-_responde_oficio_102.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Josafá CA.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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11/02/2026
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Well CJ.pdf
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