Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 170 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
170
Data de Apresentação
07/07/2025
Número do Protocolo
2183
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Hilton de Aguiar - 86581058653 (Assinado em: 7 de Julho de 2025 às 12:50 - Betha Sistemas)
Numeração
- 170/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Alimentação própria
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Alimentação própria
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Garante direitos à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito educacional do Município de Divinópolis, com foco no direito de portar e consumir alimentação própria durante o período escolar.
Indexação
Garante direitos à criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Altas Habilidades/Superdotação, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outras atipicidades, no âmbito educacional do Município de Divinópolis, com foco no direito de portar e consumir alimentação própria durante o período escolar.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 30 de Outubro de 2025
Documento: OFLEG Nº 050/2025-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminhamos as Proposições de Lei nºs EM-069/2025, e CM-153/2025 e 170/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 28/10/2025.
Documento: OFLEG Nº 050/2025-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminhamos as Proposições de Lei nºs EM-069/2025, e CM-153/2025 e 170/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 28/10/2025.