Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 173 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
173
Data de Apresentação
14/07/2025
Número do Protocolo
2237
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Anderson Eustaquio Rodrigues - 00446267627 (Assinado em: 11 de Julho de 2025 às 15:22 - Betha Sistemas)
Numeração
- 173/2025
Outras Informações
Apelido
Bicicletários públicos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Bicicletários públicos
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências. bicicletários públicos
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 11 de Dezembro de 2025
Documento: OFLEG Nº 061/2025-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminhamos as Proposições de Lei nºs EM-007/2025 e CM-173/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 11/12/2025.
Data Anexação: 6 de Março de 2026
Documento: OFLEG Nº 006/2026-Selegis - Oficio do Legislativo
Comunicamos que o VETO TOTAL Nº EM-001/2026 - OFÍCIO Nº EM-004/2026 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-173/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, para instalação de bicicletários públicos e dá outras providências, foi MANTIDO pelo soberano Plenário, na reunião ordinária realizada no dia 05/03/2026.
Documento: OFLEG Nº 061/2025-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminhamos as Proposições de Lei nºs EM-007/2025 e CM-173/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 11/12/2025.
Data Anexação: 6 de Março de 2026
Documento: OFLEG Nº 006/2026-Selegis - Oficio do Legislativo
Comunicamos que o VETO TOTAL Nº EM-001/2026 - OFÍCIO Nº EM-004/2026 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-173/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de 10% (dez por cento) das vagas de estacionamentos rotativos públicos ou privados de uso coletivo com 20 (vinte) ou mais vagas, no âmbito do Município de Divinópolis/MG, para instalação de bicicletários públicos e dá outras providências, foi MANTIDO pelo soberano Plenário, na reunião ordinária realizada no dia 05/03/2026.