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Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Saúde as seguintes informações: Quantos pacientes aguardam na fila da transsexualização de adultos no município? Qual o prazo médio de espera de cada paciente para realização da cirurgia de transsexualização de adulto no município? Qual a forma do paciente acompanhar o seu lugar na fila, bem como o andamento do processo para a realização da sua cirurgia de transsexualização?

Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com a secretaria responsável um relatório com informações sobre o andamento do Programa Piloto de Intervenção em Favelas - PPI Favelas - no município de Divinópolis.

Que sejam encaminhados a este vereador: i) cópia do processo licitatório nº 293/2021; ii) cópia do contrato administrativo nº 002/2022, com seus aditivos e apostilamentos, firmado com a empresa PONTAL CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA; iii) relatório de ocupação dos postos de trabalho previstos no referido contrato, com os nomes dos ocupantes e a respectiva remuneração mensal; iv) informações sobre os critérios observados para a contratação dos empregados terceirizados.

Que seja encaminhado ao Executivo Municipal, este requerimento,com a solicitação deste vereador, sendo repassado a este gabinete as seguintes informações: Relatório dos lotes que são de propriedade da Prefeitura Municipal de Divinópolis, localizados no bairro Floresta.

Solicitando ao Executivo Municipal o calendário de realização de todas as Audiências Públicas que tratam sobre a renovação de concessão antecipada da ferrovia em Minas Gerais.

Requer de Vossa Excelência que seja encaminhado este requerimento à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando informações sobre os valores e datas que foram realizados os pagamentos das parcelas do aporte financeiro mensal para complemento tarifário para custear a gratuidade concedida aos usuários do serviço de transporte público aprovado pela Lei 9009/2022.

Que seja encaminhado ao Executivo Municipal, este requerimento, com a solicitando da Secretaria de Governo, sendo repassado a este gabinete as seguintes informações: A devida cópia dos contratos de alugueis e relação detalhada do valor investido no novo Centro de Saúde do bairro Porto Velho, que será instalado na rua Tomé de Souza, nº 02, e também da nova sede da Farmácia Central, localizada na Avenida do Contorno, n° 1065, no Centro.

Que seja encaminhado este requerimento ao Sindicato Rural de Divinópolis,solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, toda a documentação relativa a prestação de contas da emenda parlamentar impositiva no orçamento municipal de 2022, por ocasião da realização do evento Divina Expo 2022 no dia 1º de junho de 2022.

Que seja solicitado ao Sindicato Rural de Divinópolis, a prestação de contas dos gastos da Divinaexpo, constando as planilhas de gastos e valores de todos os gastos referentes ao dia 1º de junho, que contou com verba pública enviada através de emendas impositivas, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o secretário de serviços urbanos: - Quantas campanhas de conscientização da população para não sujar a cidade foram realizadas pelo município no ano de 2021 e também no corrente ano, tendo em vista as determinações da Lei Municipal n. 7173/2010? - Em quais mídias foram divulgadas as campanhas educativas realizadas no ano de 2021 e também no início deste ano, conforme determina a Lei Municipal 7173/2010? - Quantas, quais e quando foram realizadas as campanhas de educação e conscientização da população para a limpeza da cidade pelas empresas responsáveis pela coleta e varrição de rua?

Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Saúde: - Quais locais o município possui para atendimento de crianças com problemas respiratórios? - Existe médico pediatra disponível nas unidades de saúde do município para atendimento de crianças com problemas respiratórios? Se sim, quantos profissionais e qual sua lotação? - Quais políticas foram implementadas em 2021 e estão sendo implementadas neste ano de 2022 pelo município para prevenir problemas respiratórios em crianças?

Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com a secretaria responsável: Relatório especificando a quantidade de deficientes existentes no município de Divinópolis, bem como a data da atualização destes dados e a forma como os dados são coletados pelo município.

Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com a secretaria responsável: Relatório com informações sobre fiscalizações realizadas no ano de 2021 para verificar o cumprimento da Lei Municipal n. 7132/2010 que obriga as repartições públicas municipais a afixar, em local visível, cartaz com a frase: “RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM”.

Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Saúde um relatório contendo as seguintes informações: Quantidade de pessoas aguardando na fila para endoscopia em Divinópolis; Quais locais realizam endoscopia pelo SUS no município? Quantas endoscopias são realizadas mensalmente no município de Divinópolis? Qual a data do pedido de endoscopia da primeira pessoa da fila de espera?

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Gleidson Azevedo, solicitando nos remeter dentro do prazo regimental junto ao setor competente cópias das notas fiscais de pagamento, contrato 09/2020 firmado entre o município de Divinópolis e a Empresa Municipal de Obras Publicas( EMOP )referente ao ano de 2021e 2022. Aproveito a oportunidade para solicitar números de jazigo construídos pela EMOP no cemitérios Parque do Espirito Santo e cemitério Santo Antônio dos Campos.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Gleidson Azevedo, solicitando nos remeter dentro do prazo regimental junto ao setor competente cópia integral do processo licitatório 291/2021 bem como todas as notas fiscais de pagamento relativo a esse processo.

Os Vereadores que o presente subscrevem, membros da Comissão de Segurança Pública, Turismo e Defesa Civil da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto no Art. 272 do Regimento Interno, requerem de Vossa Excelência, que seja aprovado a realização de uma Audiência Pública no dia 29/06/2022, às 19:00 horas, no Plenário da Câmara, com o objetivo de discutir sobre o Projeto de Lei nº CM 235/2021, de autoria do vereador Eduardo Azevedo, o qual dispõe sobre a proibição de instalação de banheiros, toaletes e vestiários “multigêneros” ou “unissex” no Município de Divinópolis e dá outras providências.Solicitamos ainda a ampla divulgação nas redes sociais com o intuito de informar a população, assim como o envio de convite aos Vereadores de nossa Casa Legislativa e demais autoridades que se fazerem necessárias.

Que seja requerido, do Governo Executivo, a relação das ruas e bairros beneficiados com o Processo Licitatório Nº 115/2022 concorrência 007/2022, obras com recursos da Vale.

Requerimento solicitando ao Executivo Municipal informações sobre Contrato com a EMOP.

Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com a secretaria responsável um relatório com: Informações sobre a implementação do novo valor de auxílio deslocamento fixado pela Lei Municipal n. 8047/15 aos agentes comunitários de saúde.

Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Cultura: Qual o valor que os artistas pagam pelo aluguel do teatro Usina Gravatá? Quantas vezes o teatro Usina Gravatá foi alugado no ano de 2021 e também neste ano de 2022? Qual a finalidade dos valores arrecadados com o empréstimo do teatro Usina Gravatá e onde o valor é investido?

Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Esportes, Lazer e Turismo um relatório com as seguintes informações: Qual o valor disponível no Fundo Municipal do Turismo? O município recebe algum tipo de apoio ou incentivo ao turismo local? Quais foram as ações realizadas com o Fundo Municipal de Turismo no ano de 2021? Quais ações estão programadas para o ano de 2022 tendo em vista os valores do Fundo Municipal de Turismo?

Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Saúde: Em que local será construída a Unidade de Saúde do bairro Copacabana e de qual tipo será?

Que seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com a Secretária de Educação: Como é desenvolvida a temática "História e cultura afro brasileira" na rede municipal de ensino? Quais projetos pedagógicos foram desenvolvidos no ano de 2021 com a temática “História e cultura afro brasileira? Quais projetos pedagógicos serão desenvolvidos no ano de 2022 com a temática “História e cultura afro brasileira?

Que seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Saúde um relatório com as seguintes informações: Quantos tablets foram disponibilizados para os Agentes Comunitários de Saúde? Todos os Agentes Comunitários de Saúde receberam tablets? Qual o critério para a distribuição dos tablets?

Que Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Meio Ambiente: O Conselho da Cidade está se reunindo regularmente conforme determina o Plano Diretor? Tem previsão de uma data para início da atualização do plano diretor do município? Quais as datas das últimas conferências da cidade realizadas pelo município? Qual a data prevista para a próxima conferência da cidade?

Que seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Administração: Qual a previsão de construção da praça e academia ao ar livre no bairro Jardim Copacabana?

Que seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Saúde: Em qual local será construída a unidade de saúde do bairro Copacabana?

Que seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com a secretaria responsável: Projeto do bairro Jardim Copacabana, contendo o planejamento das ruas, locais em que serão instaladas/construídas praças, igrejas, unidades de saúde etc, para divulgação aos moradores locais.

Que seja encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública, Sr. Lucas Lopes Estevam, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, relatório com a previsão de instalação dos três sinais de trânsito que solicitamos: 1ºna Rua Isauro Ferreira, no Bairro Porto Velho, 2ºno Bairro Catalão e 3º na Avenida Antônio Olímpio de Morais, no Centro.

Requer de Vossa Excelência,depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este Requerimento à Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública e Mobilidade Urbana, solicitando as informações relacionadas abaixo:* Qual o valor da arrecadação com multas no ano de 2021?* Qual o valor da arrecadação com multas no 1º semestre de 2022? Requeiro ainda que sejam cumpridas as normas estabelecidas no art. 62, inciso XII da Lei Orgânica do Município.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Gleidson Azevedo, solicitando nos remeter dentro do prazo regimental junto ao setor competente, cópias dos projetos de drenagem pluvial e pavimentação executadas nas Avenidas Autorama, Avenida Paraná, Rua Rio de Janeiro, Rua Pernambuco próximo ao bairro Orion, no ano de 2022 no município de Divinópolis. Aproveito a oportunidade de solicitar o nome das Prestadoras de serviços que realizaram as obras acima descritas.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se efetuar a apreensão de animais de grande porte soltos nas via públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis, conforme previsão da Lei Municipal 8519 de 2018.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para o resgate de animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso ao público,conforme previsão da Lei Municipal 5038 de 2001.

Que seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Saúde relatório com os seguintes esclarecimentos sobre a frota veicular disponibilizada pelo Sistema Estadual de Transporte em Saúde (SETS) no Estado de Minas Gerais: 1- Quantos veículos foram disponibilizados pelo Sistema? 2- Quais as especificações dos veículos? 3- Foi necessário a substituição de algum veículo recebido? Se sim, por qual motivo?

Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com a Secretaria competente, um relatório com as seguintes informações, tendo em vista as disposições da Lei Federal nº 13.731/18, que dispõe sobre mecanismos de financiamento para a arborização urbana e a recuperação de áreas degradadas: Qual (is) valor (es) o município recebeu nos últimos 2 anos relativos a multas por crime, infração penal ou administrativa decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, arrecadadas pelos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA? Qual a destinação dada pelo município aos recursos recebidos da aplicação de multa por crime, infração penal ou infração administrativa advindas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente?

Solicitando a Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Trânsito, informações sobre qual a destinação dos valores auferidos por meio da cobrança da taxa de serviço para evento com interdição total (Decreto 14976/2022). Qual a justificativa para a SETTRANS não emprestar para os solicitantes de interdição de via para realização de eventos, os cavaletes sinalizadores?

Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Saúde as seguintes informações: A Faculdade UNA já realizou as mudanças estruturais solicitadas pela Prefeitura para acolher os usuários do SEO - Serviço Especializado em Odontologia? Qual a data prevista para assinatura do contrato entre a Prefeitura e a Faculdade UNA, a fim de dar início aos atendimentos do SEO - Serviço Especializado em Odontologia nessa instituição?

Solicitando que seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo as seguintes informações: - Quais ações previstas no Plano Municipal de Turismo foram realizadas no ano de 2021 e também no primeiro semestre de 2022? - Estão sendo realizadas reuniões para debater as atualizações a serem implementadas no Plano Municipal de Turismo, tendo em vista que a vigência do mesmo é até dezembro de 2022?

Solicitando que seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Saúde um relatório com as seguintes informações: Nome completo, escala de trabalho e unidade de lotação dos 13 médicos ginecologistas que estão lotados na atenção primária, conforme Ofício DAPS-SMS nº 496/2022, de 28/06/22; Dentre os 17 médicos ginecologistas lotados na Secretaria Municipal de Saúde, quantos possuem especialização em obstetrícia?

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para o resgate de animais encontrados soltos nas vias e logradouros públicos ou em locais de acesso ao público,conforme previsão da Lei Municipal 5038 de 2001.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se efetuar a apreensão de animais de grande porte soltos nas via públicas, logradouros, espaços públicos ou terrenos baldios da zona urbana do Município de Divinópolis, conforme previsão da Lei Municipal 8519 de 2018.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há providências para aquisição de testes e medicamentos para os animais abrigados.

Que seja encaminhado este requerimento ao Prefeito Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo,solicitando nos enviar,dentro do prazo regimental, relatório como cronograma e datas das trocas de lâmpadas de led no Bairro Planalto.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Gleidson Azevedo, solicitando nos remeter dentro do prazo regimental junto ao setor competente cópia integral do processo licitatório142/2022,o edital termo de referencia,contrato firmado entre o Município de Divinópolis e a Empresa Municipal de Obras Públicas (Emop).

Solicitando que seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Saúde um relatório com as seguintes informações: Quais ações têm sido desenvolvidas pelo município visando a preparação dos servidores no que tange à abordagem e atendimento da população LGBTQIA+?

Solicitando que seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Saúde um relatório com as seguintes informações: Quantos cargos de Agente Comunitário de Saúde relativos ao Processo Seletivo Edital 02/2017 ainda encontram-se vagos? Todos os aprovados no Processo Seletivo Edital 02/2017 para o cargo de Agente Comunitário de Saúde já foram nomeados?

Que seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Saúde um relatório com as seguintes informações: - Quais despesas foram realizadas com o recurso de R$62.305,74 (sessenta e dois mil trezentos e cinco reais e setenta e quatro centavos) oriundos da União, conforme consta no print abaixo:

Solicitando que seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo juntamente com o Secretário de Saúde as seguintes informações: Qual a motivação da rescisão do contrato dos Agentes Comunitários de Saúde lotados na Unidade de Saúde da Família do bairro Ipiranga, abaixo discriminados: Isabel Pinto Silva; André Rodrigo Coimbra; Danielle Soares da Silva.

Seja encaminhado ao gabinete dessa vereadora pela excelentíssima Secretária de Governo as seguintes informações: Quais os levantamentos e providências/direcionamentos tomados pela Secretaria de Governo com relação ao anteprojeto de lei encaminhado por meio da indicação n. 41/2022?