Lei Ordinária nº 7.704, de 20 de agosto de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
7704
Ano
2013
Data
20/08/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2013
Veículo de Publicação
Diário Oficial Eletrônico
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários, autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder limpeza de lotes vagos com ônus ao proprietário e dá outras providências.
Indexação
obrigatoriedade - limpeza - lotes - lote - vagos - vago - proprietários - proprietário - autoriza - Poder Executivo Municipal - proceder - limpeza - lotes - vagos - ônus - capina - escoamento - águas - água - estagnada - terrenos - terreno - drenagem
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 13.552, de 12 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica