Lei Complementar nº 234, de 14 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
234
Ano
2023
Data
14/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/08/2023
Veículo de Publicação
Jornal Oficial AMMMG
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 007 de 1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.
Declarada INCONSTITUCIONAL Ver Ação Direta Inconst Nº 1.0000.24.187776-0/000 de 02/12/2024. Documento consta em "Anexos da Norma".
Declarada INCONSTITUCIONAL Ver Ação Direta Inconst Nº 1.0000.24.187776-0/000 de 02/12/2024. Documento consta em "Anexos da Norma".
Indexação
Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 007 de 1991, que aprova o Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis. Declarada INCONSTITUCIONALIDADE. Ver Ação Direta Inconst Nº 1.0000.24.187776-0/000. Documento consta em "Anexos da Norma".
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 16.077, de 27 de fevereiro de 2024
Anexos Norma Jurídica