Lei Complementar nº 95, de 23 de dezembro de 2003

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 28/12/91, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DECORRENTES DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS: 008 DE 24/08/1992; 015 DE 28/12/93, 016 DE 07/04/94; 019 DE 26/12/1994; 021 DE 10/01/95; 027 DE 21/12/95; 031, DE 12/09/96; 032 DE 31/10/96; 036 DE 30/06/97; 039 DE 28/08/97; E LEI COMPLEMENTAR N º 044 DE 15/12/97; 48 DE 26/08/1998; 050 DE 18/12/1998; 053 DE 09/03/1999; 080 DE 28/12/2001; 086 DE 17/12/2002; 087 DE 27/12/2002; 088 DE 23/12/2002; 091 DE 21/08/2003; RESPECTIVAMENTE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 28/12/91 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS

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