Lei Ordinária nº 4.956, de 07 de dezembro de 2000

Altera dispositivos da Lei nº 2.418, de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, alterado pela Lei nº 4.900, de 04 de outubro de 2000 - Comércio de Bairro – atividades de comércio varejista ligadas ao consumo da produção do bairro, em estabelecimento com até 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), de área construída, exceto no caso de Shopping Center e Supermercado e Hortomercado, quando não haverá limite de área construída.

Altera dispositivos da Lei nº 2.418, de 18 de novembro de 1988, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo, alterado pela Lei nº 4.900, de 04 de outubro de 2000 - Comércio de Bairro – atividades de comércio varejista ligadas ao consumo da produção do bairro, em estabelecimento com até 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), de área construída, exceto no caso de Shopping Center e Supermercado e Hortomercado, quando não haverá limite de área construída.