Lei Ordinária nº 6.299, de 26 de janeiro de 2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV, DA ART. 31, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.230, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992, ALTERADA PELA LEI Nº 4.528, DE 6 DE MAIO DE 1999, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO SOBRE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

OBSERVAÇÃO: A EXPRESSÃO "INCLUSIVE OS DOENTE RENAIS CRÔNICOS", CONSTANTE DA PARTE FINAL DO INCISO IV DO ART. 31, TEVE A SUA APLICABILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE LIMINAR DEFERIDA NA ADIN/TJMG 1.0000.06.433783-5/000.

ALTERADA - LEI Nº 4528/1999 - CONSOLIDA - LEGISLAÇÃO - TRANSPORTE COLETIVO - PASSAGEIROS - DOENTES - RENAIS - CRÔNICOS - DOENTES RENAIS CRÔNICOS

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-129/2005.
REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 7114/2006
Liminar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.06.433.783-5/000/Suspensão da Lei Municipal de 6.299/2006 de 26/01/2006.