Lei Complementar nº 156, de 23 de março de 2010

ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO IPTU E TAXAS, COM ELE LANÇADAS, PELA COTA BÁSICA ÚNICA E SOCIAL, DOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA.

ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 049/1998 - PAGAMENTO - IPTU - TAXAS - LANÇADAS - COTA BÁSICA - ÚNICA - SOCIAL - CONTRIBUINTES - EMBORA ALUGADOS, SIRVAM COMO LOCAL DE CELEBRAÇÃO DE CULTOS, CASO EM QUE O ÔNUS DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA E A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL, DEVERÃO SER COMPROVADOS, DEVENDO O PEDIDO SER RENOVADO ANUALMENTE.