Lei Complementar nº 101, de 20 de agosto de 2004

ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 28/12/91, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DECORRENTES DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS: 008 DE 24/08/1992; 015 DE 28/12/93, 016 DE 07/04/94; 019 DE 26/12/1994; 021 DE 10/01/95; 027 DE 21/12/95; 031, DE 12/09/96; 032 DE 31/10/96; 036 DE 30/06/97; 039 DE 28/08/97; 044 DE 15/12/97; 048 DE 26/08/98; 050 DE 18/12/98; 053 DE 09/03/99; 080 DE 28/12/01; 086 DE 17/12/02; 087 DE 27/12/02; 088 DE 23/12/02; 091 DE 21/08/03; 095 DE 23/12/03, RESPECTIVAMENTE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007 DE 28/12/91, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DECORRENTES DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS: 008 DE 24/08/1992; 015 DE 28/12/93, 016 DE 07/04/94; 019 DE 26/12/1994; 021 DE 10/01/95; 027 DE 21/12/95; 031, DE 12/09/96; 032 DE 31/10/96; 036 DE 30/06/97; 039 DE 28/08/97; 044 DE 15/12/97; 048 DE 26/08/98; 050 DE 18/12/98; 053 DE 09/03/99; 080 DE 28/12/01; 086 DE 17/12/02; 087 DE 27/12/02; 088 DE 23/12/02; 091 DE 21/08/03; 095 DE 23/12/03, RESPECTIVAMENTE - CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.