Matérias do Expediente (27ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Altera o art. 9º da Lei Complementar 47/1998, que reestrutura o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA.

Dispõe sobre a doação de bens móveis de propriedade da Câmara Municipal de Divinópolis para a Prefeitura Municipal de Divinópolis.

Altera a Lei nº 7.011, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal e/ou vegetal, destinados ao consumo humano e dá outras providências.

Dispõe sobre a destinação final da multa de crime ambiental no município de Divinópolis em razão de Termo de Ajustamento de Conduta e dá outras providências.

Denomina “Paulo Jorge Fernandes”, a ponte que liga a comunidade do Inhame à comunidade de Boa Vista.

Proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Divinópolis e da outras providencias.

Institui o Programa Municipal denominado Censo de Animais Domésticos - CAD - no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.

Patrolamento com escoria, limpeza e capina da Rua Alice Bueno entre as Av Liberdade e Av Bela vista, e da Rua Iguaçu entre rua Londrina e Av Pontal, ambas no Bairro Icarai.

Solicitando ao Executivo Municipal a viabilidade de construção de um redutor de velocidade, na Avenida Casa Nova, em frente ao nº 1391, no bairro Costa Azul.

Que seja estudada a possibilidade de envio de Projeto de Lei com uma alteração no PCS do Poder Executivo, na qual corrige as carreiras de Economista, Contador, Procurador, Auditor Fical de Tributos Fiscais e Fiscais de Saúde nível superior.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja realizado um patrolamento com extrema urgência nas vias do Bairro Santo André.

Que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de V. Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de: Tomar as providências cabíveis para realizar os serviços de capina e raspagem na Rua Frei Brás, altura do número 211, no Bairro Nova Holanda.

Requer de V. Excelência, depois de ouvido o soberano plenário, que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja estudada junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de: Dirigir a devida atenção para uma questão de ordem pública que requer pronta intervenção. Conforme relatos, verificou-se que o proprietário do lote localizado na Rua Tucuruça, altura do número 171, Bairro Bela Vista, realizou uma limpeza utilizando máquina terceirizada, gerando grande quantidade de barro e sujeira, que foram despejados em local inadequado no final da rua, ocasionando o acúmulo de lixo e o surgimento de um bota fora.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a capina e limpeza no campo de futebol que fica ao lado da Escola Municipal João Severino de Azevedo, Bairro Davanuze.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a fiscalização e as providências cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Av. Getúlio Vargas, Frente ao nº 1075 (Teplan), Centro.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, a construção de uma quadra de esportes e uma praça no espaço público do campo de futebol desativado que fica ao lado da Escola Municipal João Severino de Azevedo, Bairro Davanuze/Santa Lúcia.

Solicita o retorno do projeto “Fazendo Arte” aulas de violão, na Escola Municipal Dr. Sebastião Gomes Guimarães, localizada no bairro Mangabeiras.

Solicitando realizar limpeza, capina e poda de algumas arvores do lado de fora do Campo de Futebol do bairro Manoel Valinhas, mais conhecido como campo do Palestra, localizado na rua José Gomes.

Solicitando realizar capina e limpeza da rua Iraque, no trecho entre as ruas Olimpio Moreira e Alexandrina de Figueredo, no bairro Jusa Fonseca.

Solicita ao Executivo Municipal que encaminhe ao órgão competente, pedido de: SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE LÂMPADAS DE MERCÚRIO PARA LED na Rua Mato Grosso, entre Goiás e Pernambuco, na área central do município.

A realização de operação tapa buracos com recomposição asfáltica na Rua José Josefino da Costa na altura do número 525 e na esquina com a Rua Ceará no Bairro São Roque.

A realização de operação tapa buracos com recomposição asfáltica na Rua Além Paraíba no Bairro Santa Clara.

A realização de capina e limpeza urbana na Rua Epaminondas de Assim, próximo ao número 401 no bairro Chanadour.

Solicita a realização de capina e limpeza urbana na Avenida Amazonas próximo ao número 4091, no bairro Realengo.

Solicitando ao Executivo Municipal a realização de operação tapa buracos com recomposição asfáltica na Rua Ceará na altura do número entra as Ruas João Machado e Rua Anísia Ferreira no Bairro São Roque.

Solicitando ao Executivo Municipal a realização de capina e limpeza urbana na Rua Frei Wenceslau Amazonas em frente ao número 203, no Bairro Bela Vista.

Que seja realizada a recuperação da pavimentação poliédrica na rua Ipê, em frente o número 211, no bairro Floresta.

Seja realizado o serviço de capina e limpeza na rua Josias Caldeira, em toda sua extensão, no bairro Santa Lúcia.

Solicitando ao Executivo Municipal que seja realizada a recuperação da pavimentação poliédrica na rua José Lourenço, no bairro São Judas.

Solicitando ao Sr Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que juntamente com a pasta responsável, seja notificado o proprietário do lote 01.005.00043 – em nome da Siderúrgica Alamo LTDA, para que tome providências urgentes em relação ao tanque de água que se encontra abandonado no local, causando risco a saúde pública, além de perigo à sociedade.

Que seja encaminhado a Secretaria Municipal de Governo, requerendo que seja enviado as documentações a baixo:• Cópia do edital do concurso publico municipal vigente; • Lista das vagas que foram abertas no concurso; • Lista dos aprovados de cada cargo; • Lista dos participantes aprovados que já foram chamados e estão trabalhando na Prefeitura, bem como o cago que ocupa atualmente e secretaria lotado; • Lista de todos os aprovados no concurso, que ainda não foram chamados; • Lista de todos os aprovados no concurso, que foram chamados, porém recusaram o ingresso,
bem como o termo de desistência preenchido. • Lista de todos os contratos temporários feitos pela Prefeitura de Divinópolis dos anos de
2020, 2021,2022 e 2023, até a presente data. Informar o ano do contrato, o cargo ocupado, secretaria lotada e justificativa de contratação.

Requer ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, informações pertinentes ao HORTO FLORESTAL (também conhecido como Parque do Gafanhoto), localizado às margens da rodovia MG-050, no município de Divinópolis.

Solicita esclarecimentos sobre a situação do pagamento do piso salarial da enfermagem em Divinópolis.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei Municipal 8.451/2018, que torna obrigatória a fixação de cartaz em local visível, nas portarias de hospitais e centros de atendimento, contendo informações sobre os procedimentos a serem adotados pelos familiares ou responsáveis em caso de óbito de pacientes, bem como dos órgãos responsáveis por tais serviços, todos com telefones e endereços.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei Municipal 8.623/2019. que Institui a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar e dá outras providências.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, relatório circunstanciado do número de servidores que atuam como fiscais da vigilância sanitária no Município de Divinópolis e quantos estão ativos, licenciados, afastados e se aposentando.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há uma agenda de obra de infraestrutura e melhorias para o Bairro Primavera.

Que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há cronograma de obras de infraestrutura e melhorias para o Bairro Fábio Notini.

Solicitar por meio deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum plano de ação em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei Municipal 8.493/2018, que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Solicitar por meio deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um algum projeto em desenvolvimento para se aplicar efetivamente a Lei Municipal 8.500/2018, que dispõe sobre a afixação de cartazes informativos em estabelecimentos que utilizem e/ou comercializem óleos comestíveis e gorduras em geral e dá outras providências. Trata-se de uma ação ambiental para proteger os recursos hídricos de Divinópolis e região.

Solicitar por meio deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um cronograma de obra de infraestrutura e melhorias para o Bairro Jardim Alterosa.

Solicitar por meio deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um cronograma de obras de infraestrutura e melhorias para o Bairro Chácaras Bom Retiro.

Solicitar por meio deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo regimental, através de órgão próprio, se há um cronograma de obras de melhorias para os imóveis e aquisição de mobiliário e equipamento de saúde adequados para os postos de atenção primária do Município. Trata-se da necessidade de sanar a insalubridade de vários imóveis deteriorados e insalubres, mobiliários avariados e equipamentos sem condições de uso.