1 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 4 de 2017
Turno: Segundo
Autores: Rodrigo Kaboja, Adair Otaviano, Ademir Silva, César Tarzan, Eduardo Print Júnior, Janete Aparecida, Josafá, Raimundo Nonato, Renato Ferreira, Sargento Elton
Processo: 4/2017
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Acrescenta o art. 88 - A à Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva.
Obs.: ACRESCENTA O ART. 88 - A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A EMENDA PARLAMENTAR ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA.
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Aprovado(a)
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2 - Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 2 de 2017
Turno: Único
Autor: Edsom Sousa
Número de Protocolo: 2062
Processo: 2/2017
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ALTERA, NA FORMA DO ANEXO, O ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 007/1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - O ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO PODERÁ SER CASSADO PELO ÓRGÃO EXPEDIDOR, QUANDO O ESTABELECIMENTO FOR OBJETO DE REGISTRO DE 03 (TRÊS) BOLETINS DE OCORRÊNCIAS EMITIDO PELA POLÍCIA MILITAR, CONSTANDO NELES QUE A ATIVIDADE EXPLORADA PELO CONTRIBUINTE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS ÉTICOS E MORAIS, ASSIM COMO PERTURBAR O SOSSEGO E A TRANQUILIDADE DOS VIZINHOS.
Obs.: ALTERA, NA FORMA DO ANEXO, O ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 007/1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.
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Sobrestado
Obs.: Sobrestado por 30 dias, a pedido do Vereador Eduardo Print Júnior.
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 18 de 2017
Turno: Único
Autor: Sargento Elton
Processo: 18/2017
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Altera o Artigo 37, acrescenta o §2º e altera o inciso I do Artigo 40 e altera o Artigo 50, todos da Lei 6907/2008, Código de Posturas Municipal.
Obs.: ALTERA O ARTIGO 37, ACRESCENTA O §2º E ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 40 E ALTERA O ARTIGO 50, TODOS DA LEI 6907/2008, CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL.
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Retirado(a) pelo Presidente (art. 72, VIII RI)
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4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 39 de 2017
Turno: Único
Autor: Cleitinho Azevedo
Processo: 39/2017
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Altera dispositivos da Lei nº 1.071 de 21/11/1973, que estabelece o Código de Obras de Divinópolis - Plantio de Árvores - Habite-se
Obs.: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.071 DE 21/11/1973, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE OBRAS DE DIVINÓPOLIS - PLANTIO DE ÁRVORES - HABITE-SE
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Sobrestado
Obs.: Sobrestado por até 40 dias, a pedido do Vereador Edson Sousa.
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5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 41 de 2017
Turno: Único
Autor: César Tarzan
Processo: 41/2017
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Dispõe sobre a criação do Programa Mulher Sua Saúde Seus Direitos e dá outras providências.
Obs.: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MULHER SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Retirado(a) definitivamente pelo(a) autor(a)
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6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 2017
Turno: Único
Autor: Galileu Machado - Prefeito
Processo: 13/2017
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DE DARIO MARTINS GUIMARÃES ANDRADE E SOLANGE FURST GUIMARÃES.
Obs.: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, COM OS DE PROPRIEDADE DE DARIO MARTINS GUIMARÃES ANDRADE E SOLANGE FURST GUIMARÃES.
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Aprovado(a)
Obs.: Incluído na Ordem do dia por 14 votos favoráveis.
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