Matérias do Expediente (78ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Altera o parágrafo único do artigo 103 da Lei 6.907/2008, acrescido pela Lei 8.349 de 05 de outubro de 2017.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 103 DA LEI 6.907/2008, ACRESCIDO PELA LEI 8.349 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 - CONCESSÃO E OU RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRESTADOR DE SERVIÇOS, ALÉM DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE CÓDIGO, O RESPONSÁVEL PODERÁ IMPLANTAR A CRITÉRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE 01 LIXEIRA SELETIVA COLORIDA QUE TERÃO SEUS PARÂMETROS E ORIENTAÇÕES ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO DESDE QUE NÃO CONFLITE COM AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE E PRÉ-ESCOLA E DE ENSINO FUNDAMENTAL, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE DIVINÓPOLIS, NA COMUNIDADE RURAL CACÔCO BAIXO, NESTE MUNICÍPIO - DIONÍSIO JOAQUIM RODRIGUES

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE E PRÉ-ESCOLA E DE ENSINO FUNDAMENTAL, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE DIVINÓPOLIS, NA COMUNIDADE RURAL CACÔCO BAIXO, NESTE MUNICÍPIO - DIONÍSIO JOAQUIM RODRIGUES

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$642.453,39 (SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$642.453,39 (SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).