Matérias da Ordem do Dia (5ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

ALTERA O INCISO IV, DO ART. 11, O ART. 31 E OS INCISOS II E IV, DO § 3º, DO ART. 48,
DA LEI ORGÂNICA DE DIVINÓPOLIS - ORGANIZAR O QUADRO E ESTABELECER O REGIME DE SEUS SERVIDORES, OUVIDO O SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA, QUE DEVERÁ ENCAMINHAR PARECER OPINATIVO CIRCUNSTANCIADO QUANDO EM OCASIÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSIÇÕES;”

HOMOLOGA RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO NOMEADA PARA APURAR POSSÍVEL INDÍCIO DE ILEGALIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFERENTE AOS GASTOS COM VERBAS DE PUBLICIDADE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS E PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS NO ANO DE 2017

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 8.421, de 02 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e especifica, a área que menciona - Art. 1º Fica, o Poder Executivo, autorizado a desafetar da finalidade pública original e específica, parte de área verde, da zona 06, com 2.228,29 m 2 (dois mil duzentos e vinte e oito metros e vinte e nove centímetros quadrados), localizada no lugar conhecido como Salgadão, no Prolongamento do Bairro São Sebastião, nesta cidade, conforme matrícula de nº 84.265, do Cartório de Registro de Imóveis local.(NR)

Dispõe sobre a colocação e manutenção de caçambas de coleta de terra, entulho ou resíduos de construção nas vias e logradouros públicos do Município.

MODIFICA O §1º E §2º DO ART. 68 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUALIFICANDO E MORALIZANDO A NOMEAÇÃO PARA SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTOS DE MULTAS DE TRÂNSITO (PPMT),NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E PAGAMENTO ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO (A VISTA) O CRÉDITO (PARCELADO) E DA OUTRA PROVIDÊNCIA.