Matérias do Expediente (13ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Acrescenta os incisos VII e VIII, ao art. 51, da Lei Complementar nº 169, de 08 de abril de 2014, que estabelece o Plano Diretor do Município de Divinópolis e dá outras providências - Art. 51 (...) I - (...) VII - Área Especial Localizada - AEL - 7: Fazenda da Chácara - VIII - Área Especial Localizada - AEL - 8: Morro da Gurita

Delimita áreas especiais localizadas de interesse urbanístico de que trata o artigo 51, incisos VII e VIII da Lei Complementar nº 169, de 08 de abril de 2014, que estabelece o Plano Diretor do Município, e dá outras providências - Fazenda da Chácara - Morro da Gurita

Dá nova redação ao Anexo III, GH 07 - Cargo Auxiliar de Produção, da Lei 6.379/2006, que dispõe sobre o plano de cargos e salários da EMOP - Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços, e dá outras providências.