Matérias do Expediente (48ª Ordinária da 93ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)

Dispõe sobre regulamentação do horário para uso de sinal sonoro, dos veículos que prestam serviços de segurança particular privada de residências,
neste município, e dá outras providências.

Institui o Programa de Substituição de Espécies Arbóreas no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa de Consumidor - FMDC, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com instituições financeiras oficiais, e dá outras providências.

Cria o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Recicláveis do Município de Divinópolis e dá providências.

Institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana no Município de Divinópolis e regulamenta as políticas para mobilidade e acessibilidade contidas no Plano Diretor Participativo de Divinópolis.

Altera a Lei 5.543/2002 que institui no município de Divinópolis a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no Art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil.