Matérias da Ordem do Dia (39ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Dispõe sobre a alteração do PPA, Lei N° 8.787/2020, com a inclusão da ação “02.14.03.11.334.0013.2080 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DE DIVINÓPOLIS - FUMDES”, totalizando o montante de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais).

Mensagem Substitutiva e o Projeto de Lei nº EM-44/21 serão apreciados juntos, porque a mensagem substitui o projeto na sua integralidade.

MENSAGEM SUBSTITUTIVA - Of. EM-089/2021 pelo Executivo ao Projeto de Lei de nº EM-044/2021.

Mensagem Substitutiva e o Projeto de Lei nº EM-44/21 serão apreciados juntos, porque a mensagem substitui o projeto na sua integralidade.

Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, para fins de atender o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 - Fica reestruturado o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Divinópolis, nos termos definidos por esta Lei Complementar - DIVIPREV

Emenda Modificativa CM n° 28 ao Projeto de de Lei n° EM 27/2021.

Dispõe sobre o diferimento excepcional do recolhimento do CGO por prestadores dos serviços de transporte escolar afetados pela persistência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19, relativamente ao exercício financeiro de 2021.

Inclui a atividade que menciona no Anexo II - Categorias de Uso - da Lei Municipal n°. 2.418, de 18 de novembro de 1988, que “dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências - Categorias de Uso, a atividade “03.04.19. Coleta, triagem e beneficiamento
de resíduos sólidos recicláveis (papéis e assemelhados, plásticos e materiais metálicos não ferrosos) sem transformação”, como “Serviço Especial 2 (SE-2)”

Denomina Aristides Alves Rodrigues a Rua Dez, no bairro São Frei Galvão, neste Município.

Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei n°. 2.418, de 18 de novembro de 1988, à área que menciona - Bairro São José

Dispõe sobre a reversão ao Patrimônio do Município dos imóveis que menciona, doados para a Associação Divinópolis Taekwond - ADT - através da Lei nº 7.511, de 29 de dezembro de 2011.

Denomina Joaquim Gomes Neto a Rua Cinco, no bairro Progresso, neste Município.