Matérias da Ordem do Dia (55ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

VETO PARCIAL Nº EM-005/2021 - OF. EM-111/2021 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº CM-056/2021 - que dispõe sobre a colocação de numeração em imóveis em local visível e dá outras providências , de 14/07/21 - AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição - Prazo para apreciação do Veto - até 02/09/2021 (art. 200, § 5º RI).

VETO TOTAL Nº EM-006/2021 - OF. EM-114/2021 À PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Ofício nº CM 009/2021 - Cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências - AUTORIA: Executivo Municipal - QUORUM: Maioria absoluta para rejeição - Prazo para apreciação do Veto - até 02/09/2021 (art. 200, § 5º RI)

Emenda n° CM 056/2021 ao Projeto de Lei Complementar EM n° 007/2021.

Altera a Lei Complementar n° 009/2021, de 03 de dezembro de 1992, para fins de atender ao disposto na Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 - Estatuto do Servidor Público Municipal

Apresentada MENSAGEM MODIFICATIVA - OFÍCIO EM-105/2021 ao Projeto de Lei Complementar EM nº 007/2021.

SUBSTITUTIVO I AO PROJETO DE LEI Nº CM 022/2021 - Altera os §§2o, 5o e 6o do Art. 1o, o inciso V do Art. 2o e altera Art. 4o da Lei Municipal no 7.174 de 2010.

Regulamenta no Município de Divinópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 8.838 de 07 de junho de 2021 - Autoriza o Município de Divinópolis a instalar e utilizar a extensão temporária de passeio público, denominada parkelet e dá outras providências.

Denomina Rua Fausto Botelho Notini, a rua 17, no bairro Frei Galvão, neste município’.