Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda nº 11 de 2025 em 20ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (20ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Emenda nº 11 de 2025
Emenda nº CM-011/2025 ao Projeto de Lei nº CM-003/2025 - Suprime o inciso I do artigo 2º e o art.6° e altera os artigos 4º e 5º.
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