Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 197 de 2025 em 49ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura (49ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 197 de 2025
Dispõe sobre o a aplicação de multa ao cidadão que impedir ou dificultar a passagem, o trânsito ou a operação de máquinas motoniveladoras (“patrol”) ou qualquer outro equipamento utilizado para manutenção, patrolamento, alargamento ou reparos de vias públicas e dá outras providências.
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