Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 9 de 2017 em 36ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura (36ª Ordinária da 91ª Sessão Legislativa da 24ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 9 de 2017
Dispõe sobre obrigatoriedade dos cartórios sediados no município de Divinópolis incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS INCLUÍREM NAS ESCRITURAS PÚBLICAS O NOME E A INSCRIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE
CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS.
CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS.