Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 147 de 2023 em 59ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (59ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 147 de 2023
Altera a Lei 3.917, de 28 de Dezembro de 1995 que dispõe sobre a isenção quanto as despesas com funerais de doadores de órgãos corporais para fins de transplante médico e dá outras providências.
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