Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 6 de 2024 em 12ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura (12ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
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Emenda nº 6 de 2024
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº EM-038/2022 - Adiciona Parágrafo único ao art. 55.
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