Lei Ordinária nº 7.174, de 27 de abril de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 7.928, de 11 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.310, de 08 de agosto de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.384, de 13 de dezembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.508, de 06 de março de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.034, de 02 de setembro de 1996
Vigência entre 11 de Dezembro de 2014 e 7 de Agosto de 2017.
Dada por Lei Ordinária nº 7.928, de 11 de dezembro de 2014
Dada por Lei Ordinária nº 7.928, de 11 de dezembro de 2014
Art. 1º.
Todo o proprietário de imóvel localizado em via e logradouro público pavimentado, inclusive as pessoas jurídicas de direito público ou privado, deverá murar e construir passeio e mantê-lo sempre em bom estado de conservação.
§ 1º
A construção ou reconstrução de passeio deverá obedecer ao padrão adotado pelo Município e de acordo com a determinação do órgão competente:
I –
o proprietário para obter as vantagens previstas no inciso II, deverá requerer no Protocolo da Prefeitura e o atendimento será preferencial aos de menor poder aquisitivo;
II –
poderá o Executivo, por meio do órgão competente, fornecer a mão de obra e areia, exclusivamente para os fins mencionados neste parágrafo, podendo a matéria ser regulamentada por Decreto do Executivo.
§ 2º
Na construção de muro, observar-se-á a altura mínima de 1,20 (um metro e vinte centímetros), com mastros de madeira, canos de ferro, trilhos, concretos ou similares, completando o fechamento da face de frente com tela de arame, grades de ferro de pouca espessura ou outro elemento similar.
§ 3º
A reconstrução e os reparos de muros e passeios danificados por concessionárias dos serviços públicos deverão ser realizados por estas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término de sua respectiva obra e serviço.
§ 4º
Na hipótese de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, decorrido o prazo previsto, a Administração Municipal, direta ou indiretamente, executará as obras e cobrará da concessionária seu custo, acrescido de 20% (vinte por cento), a título de despesas de administração e multa prevista, no que couber.
§ 5º
Toda e qualquer área de terreno não edificada deverá manter-se permanentemente conservada.
§ 6º
Ocorrendo o caso em que o proprietário já tiver construído o muro em sua propriedade e o mesmo for destruído por vandalismo, poderá, temporariamente, ser desobrigado da colocação do muro, sendo mantidas as exigências relativas ao passeio.
§ 7º
Nos locais em que não exista pavimentação, os proprietários deverão apenas realizar e conservar a limpeza das imóveis não edificados.
Art. 2º.
A Secretaria competente através de seu Setor de Fiscalização, notificará os infratores das disposições da presente Lei, na pessoa do título do imóvel ou de seu preposto, responsável legal, ou, quando necessário, por Edital, para executar a regularização, observando-se os prazos a seguir especificados:
I –
construção de muro e passeio, no prazo de 60 (sessenta) dias, e em caso de reincidência, mais 30 (trinta) dias, improrrogáveis, sendo a multa dobrada, a contar da data da notificação a que se refere este artigo;
II –
reconstrução e reparos de muros ou passeios, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da notificação;
III –
limpeza e conservação dos imóveis não edificados localizados em área em que exista ou não pavimentação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação.
Parágrafo único
O valor da penalidade aplicada poderá ser reduzida em até 70%(setenta por cento), mediante ato fundamentado do Secretário Municipal de Planejamento, ou quem este designar, desde que satisfeito o objeto da notificação ou ato de infração.
Parágrafo único
O valor da penalidade aplicada poderá ser reduzido em até 70% (setenta por cento); mediante ato fundamentado do Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, ou quem este designar, desde que satisfeito o objeto da notificação ou ato de infração.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 7.928, de 11 de dezembro de 2014.
Art. 3º.
O descumprimento da notificação para a regularização, prevista nesta Lei, sujeitará o infrator ao pagamento de multa, sem prejuízo das medidas previstas no § 4º do art. 1º, desta Lei.
§ 1º
A multa a que se refere este artigo será aplicada ao infrator na forma seguinte, com os valores reajustados anualmente de acordo com a inflação:
I –
pela inexistência de muro e passeio: multa correspondente ao valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro linear de testada;
II –
pela inexistência de muro ou passeio: multa correspondente ao valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por metro linear de testada;
III –
pela má conservação e/ou vegetação alta do terreno: multa correspondente a R$ 2,00 (dois reais) por metro quadrado de terreno.
Art. 4º.
Na hipótese de reincidência, aplicar-se-á em dobro, a multa respectivamente prevista.
§ 1º
Decorridos os prazos previstos nesta Lei e não tendo as obras e serviços sido executados pelo proprietário, a bem do interesse público, poderá o Município realizá-lo, diretamente ou através de empreitada, contratada na forma de lei, cobrando os custos efetivos do proprietário do imóvel, sem prejuízo das multas aplicadas.
§ 2º
Quando os serviços forem executados diretamente pelo Município, os custos serão acrescidos de 20% (vinte por cento) sobre o valor total, a título de despesas administrativas.
Art. 5º.
Quando o proprietário infrator possuir um único imóvel e rendimento familiar comprovadamente inferior a 02 (dois) salários mínimos, o respectivo prazo previsto poderá ser igualmente prorrogado.
Art. 6º.
Na hipótese de inexistência de muro ou passeios, o setor competente não poderá expedir “Habite-se” da edificação, enquanto os mesmos não estiverem regulamente concluídos.
Parágrafo único
As exigências deste artigo não se aplicam para residências populares, com menos de 60 m2 (sessenta metros quadrados) de área construída, que terão prazo de um ano, após o “Habite-se” para cumprir as determinações desta Lei.
Art. 7º.
Dos atos decorrentes da aplicação da presente Lei fica assegurada ampla defesa, na forma da lei e nas condições previstas no Livro Segundo da Lei Complementar 007, de 30 trinta de dezembro de 1991.
Art. 8º.
Compete ao responsável pelo Cadastro Técnico, em primeira instância, a análise e o julgamento do processo, após regular instrução.
Art. 9º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revoga-se a Lei nº 4.034, de 02 de setembro de 1996.
Divinópolis, 27 de abril de 2010.
Vladimir de Faria Azevedo
Prefeito Municipal
Rogério Eustáquio Farnese
Procurador Geral
Fernando Ordones Lemos
Secretário Municipal de Governo
Antônio Luiz Arquetti Faraco Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão
Adilson de Faria Quadros
Secretário Municipal de Operações Urbanas e Defesa Social
ATENÇÃO
O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.