Lei Ordinária nº 7.970, de 16 de junho de 2015
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 11.904, de 31 de agosto de 2015
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 12.101, de 08 de abril de 2016
Norma correlata
Decreto do Executivo nº 12.151, de 13 de maio de 2016
Regulamentada pelo(a)
Decreto do Executivo nº 13.059, de 23 de outubro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.839, de 08 de junho de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.858, de 01 de julho de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 8.897, de 28 de setembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9.515, de 20 de março de 2025
Vigência entre 16 de Junho de 2015 e 7 de Junho de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 7.970, de 16 de junho de 2015
Dada por Lei Ordinária nº 7.970, de 16 de junho de 2015
Art. 1º.
O sistema de estacionamento rotativo pago para veículos nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis passa a ser regido por esta Lei.
Art. 2º.
O sistema de estacionamento rotativo pago consiste na utilização onerosa de vias e logradouros públicos para o estacionamento de veículos, mediante o pagamento de tarifa, em locais permitidos e durante período determinado.
Art. 3º.
Os serviços relativos ao estacionamento rotativo pago poderão ser prestados diretamente pelo Município ou sob regime de concessão.
Art. 4º.
O horário de funcionamento do estacionamento rotativo compreenderá o período das 08:00 horas às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, e das 08:00 horas às 13:00 horas, aos sábados, ficando isento do pagamento da tarifa a utilização aos domingos e feriados.
Parágrafo único
Em épocas especiais e ou datas comemorativas, e de acordo com as necessidades do comércio, o horário estabelecido neste artigo poderá ser ampliado por ato do Poder Executivo.
Art. 5º.
O estacionamento de veículos para carga e descarga de mercadorias ficará permitido, sem o pagamento da tarifa, nos horários compreendidos entre 5:00 horas às 8:00 horas e 19:00 horas às 22:00 horas.
§ 1º
No período das 08:00 horas às 18:00 horas, de segunda à sexta - feira, e das 8:00 horas às 13:00 horas, aos sábados, fica permitido o estacionamento de veículos até 4.000 kg para carga e descarga, mediante o pagamento da tarifa e obediência ao período máximo de permanência de duas horas, nos locais previamente indicados pela autoridade municipal de trânsito.
§ 2º
A carga e descarga de materiais e mercadorias em condição especial e cujos veículos ultrapassem a capacidade de carga estabelecida no parágrafo anterior, dependerá de licença especial expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SETTRANS, a qual deverá ser fixada no interior do veículo, de forma visível, não estando isentos, com isso, do pagamento da tarifa de estacionamento.
§ 3º
Os veículos empregados nos serviços de carga e descarga não poderão infringir as normas regulamentares de trânsito, sendo também vedado depositar cargas nas vias e logradouros públicos, compreendendo passeios, canteiros, pistas de rolamento, praças, entre outros.
Art. 6º.
O estacionamento de caçambas coletoras de lixo e entulho deverá atender ao estabelecido na Legislação Municipal e suas posteriores alterações.
Parágrafo único
Não haverá cobrança do estacionamento rotativo de caçambas.
Art. 7º.
Na área de abrangência do sistema serão definidas vagas especiais destinadas ao estacionamento de motocicletas e motonetas, ficando expressamente proibido o seu estacionamento nas demais vagas do sistema.
Parágrafo único
Os veículos classificados como Triciclos deverão estacionar em vagas destinadas aos automóveis, não sendo dispensados do pagamento da tarifa do estacionamento rotativo.
Art. 8º.
O período de permanência do veículo na mesma vaga será de 01 (uma) hora, 02 (duas) horas e 04 (quatro) horas de acordo com locais e as sinalizações.
Parágrafo único
Vencido o período de estacionamento para ocupação da vaga, disporá o usuário de 10 (dez) minutos, improrrogáveis, para providenciar a retirada do veículo. Decorrido este prazo, o proprietário ficará sujeito às penalidades da legislação de trânsito a serem aplicadas exclusivamente pelos agentes de operação e fiscalização de trânsito e transportes do Município.
Art. 9º.
O uso de vagas por período superior ao limite estabelecido no artigo 8º desta Lei, para atendimento de serviços que exijam utilização especial, dependerá de licença expedida pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SETTRANS, a qual deverá ser fixada no interior do veículo, de forma visível.
Parágrafo único
A licença referida no caput deste artigo deverá ser efetuada mediante requerimento com prazo de antecedência de quatro dias úteis e pagamento de tarifa proporcional ao período de utilização autorizado.
Art. 10.
O preço a ser cobrado nas vagas destinadas ao estacionamento rotativo será fixado por Decreto pelo Poder Concedente, a partir de critérios técnicos que permitam a aferição do valor-hora, podendo ser tal tarifa fracionada de forma a permitir o pagamento de tarifa proporcional ao tempo de uso, sendo a menor fração de 15 (quinze) minutos, contados para efeito de cobrança pela utilização de 15 (quinze) em 15 (quinze) minutos.
Parágrafo único
O preço a ser cobrado no caput deste artigo será corrigido pelo índice de inflação do ano.
Art. 11.
Ficam dispensados do pagamento de tarifa de estacionamento rotativo os seguintes usuários:
I –
os veículos de órgãos de imprensa da cidade, em serviço e devidamente identificados e cadastrados;
II –
os veículos prestadores de serviços de utilidade pública, quando em atendimento na via, desde que devidamente sinalizados, devendo estar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;
III –
os veículos em regime de concessão neste município para os transportes individuais de passageiros, táxi e mototaxi quando estacionados em seus respectivos pontos de parada, definidos no edital de licitação de concessão ou alterações legais;
IV –
os veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando estacionados em seus pontos de parada;
V –
os veículos em regime de locação para atendimento exclusivo a serviços do Executivo, Legislativo e Judiciário do Município, bem como suas autarquias, devidamente identificados e cadastrados;
VI –
os veículos oficiais, da União, dos Estados e do Município, bem como suas autarquias.
VII –
Dos veículos, portando Credencial emitida pela Secretaria Municipal de Transito e Transportes - SETTRANS, nas vagas demarcadas e destinadas a Idosos e Deficientes Físicos, respeitando o tempo de rotatividade conforme sinalização.
Parágrafo único
O benefício descrito no caput, para os incisos de I a VII, quando o veículo não se enquadrar na categoria oficial, será exercido mediante o cadastramento e credenciamento do veículo e do beneficiário nos termos de regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Transito e Transportes - SETTRANS.
§ 1º
O benefício descrito no caput, para os incisos de I a VII, quando o veículo não se enquadrar na categoria oficial, será exercido mediante o cadastramento e credenciamento do veículo e do beneficiário nos termos de regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Transito e Transportes - SETTRANS.
Art. 12.
A concessão dos serviços relativos ao estacionamento rotativo pago dar-se-á mediante contrato, precedido de licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
§ 1º
O Município publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga da concessão, caracterizando seu objeto e prazo.
§ 2º
A concessão sujeitar-se-á à fiscalização permanente do Município, com a cooperação dos usuários.
§ 3º
O prazo de concessão será pelo período de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, pelo mesmo período, mediante autorização legislativa à época.
Art. 13.
A concessionária se incumbirá, sem ônus para o Município, de fornecer, instalar e conservar os equipamentos, realizar obras, inclusive sinalização viária, contratar e manter, às suas expensas e responsabilidade, todo o pessoal envolvido, que se fizerem necessários à exploração da concessão.
Parágrafo único
Constitui condição essencial a ser cumprida pela concessionária a manutenção de escritório próprio nesta cidade, destinado às operações de gerenciamento do sistema e ao atendimento à comunidade usuária.
Art. 14.
Ao final da concessão, os equipamentos, mobiliários, obras, sinalização vertical e instalações utilizadas no sistema de estacionamento rotativo serão revertidos ao patrimônio público municipal, sem qualquer pagamento ou indenização à concessionária.
Art. 15.
A operacionalização do estacionamento rotativo deverá ser inicialmente realizada através de equipamentos eletrônicos digitais, sistema virtual, denominados Rotativo Digital, e o sistema deverá garantir:
I –
expedição de comprovantes de tempo de estacionamento;
II –
relatórios Online que permitam total controle de arrecadação, dados estatísticos, faturamento, fiscalização, notificação, aferição imediata de receitas e auditoria permanente;
III –
ao usuário: facilidade na obtenção do comprovante do período de estacionamento e segurança das informações.
Parágrafo único
O edital de licitação para concessão da operacionalização do estacionamento rotativo digital no Município deverá prever a adoção de avanços tecnológicos na forma de cobrança e controle do sistema, aquisição de créditos com sistema de código de barras, incluindo a tecnologia de telecomunicação via telefonia celular e via rede mundial de computadores (internet), a serem implantadas pela concessionária, mediante prévia autorização do Poder Concedente, quando devidamente consolidadas no Município e comprovadamente úteis e eficazes para os usuários do sistema.
Art. 16.
Constituem infrações ao sistema de estacionamento rotativo pago:
I –
estacionar o veículo fora das áreas regulamentadas;
II –
estacionar o veículo sem a apresentação do comprovante de pagamento correspondente ao tempo de estacionamento, o qual deverá estar colocado de forma visível no interior do veículo;
III –
utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta, contrariando as instruções nele inseridas;
IV –
ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga;
V –
trocar o comprovante de pagamento, depois de expirado o tempo regular para permanência na mesma vaga;
VI –
estacionar fora do espaço delimitado para a vaga.
Art. 17.
A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo não desobriga do pagamento da tarifa e do uso do comprovante de tempo de estacionamento, quando este for obrigatório.
Art. 18.
Incumbe à concessionária a execução adequada do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao Município, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Art. 19.
O Município e a concessionária não serão responsabilizados por acidentes, danos, furtos ou prejuízos de qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de estacionamento, não sendo exigível da concessionária a manutenção de qualquer tipo de seguro contra tais eventos.
Parágrafo único
As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições do direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o Município.
Art. 20.
A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do Município implicará a caducidade da concessão.
Parágrafo único
Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo o pretendente deverá:
I –
atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço;
II –
comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.
Art. 21.
O controle das vias e a área de abrangência para a implantação do sistema rotativo será feito pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SETTRANS, sendo determinado e ou alterado por Decreto.
Art. 22.
Fica reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do total das vagas existentes dentro do perímetro delimitado para o sistema de estacionamento rotativo às pessoas idosas e de 2% (dois por cento) às pessoas com deficiência, devidamente cadastradas junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SETTRANS, que deverão ser implantadas em locais que facilitem a locomoção das mesmas.
Art. 23.
O Município poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Art. 24.
Extingue-se a concessão nos seguintes casos:
I –
advento do termo contratual;
II –
encampação;
III –
caducidade;
IV –
rescisão;
V –
anulação;
VI –
falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1º
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Município durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei.
§ 2º
A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Município, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, observadas as disposições legais e contratuais.
§ 3º
Declarada à caducidade, não resultará para o Município qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
§ 4º
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo Município, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, sendo que os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados antes do trânsito em julgado da decisão judicial.
Art. 25.
A remuneração do serviço público concedido dar-se-á através de tarifa paga pelos usuários, cujo valor será fixado pelo Executivo através de Decreto Municipal e preservado pelas regras de revisão previstas no respectivo contrato.
Art. 26.
São direitos e obrigações dos usuários:
I –
receber serviço adequado;
II –
receber informações do Município e da concessionária para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
III –
levar ao conhecimento do Município e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
IV –
comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço;
V –
contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.
Art. 27.
Compete à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SETTRANS a organização, o gerenciamento e a fiscalização do disposto nesta Lei.
Art. 28.
O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 29.
As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 30.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito as disposições em contrário.
Divinópolis, 16 de junho de 2015.
Vladimir de Faria Azevedo
Prefeito Municipal
Honor Caldas de Faria
Secretário Municipal de Governo
Antônio Carlos de Oliveira Castelo
Secretário Municipal de Administração, Orçamento e Informação (Interino)
Simonides Pereira Quadros
Secretário Municipal de Trânsito e Transporte
Rogério Eustáquio Farnese
Procurador – Geral do Município
ATENÇÃO
O SAPL tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Divinópolis, dada sua capacidade de abrangência. Porém, não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. A compilação de Leis do Município de Divinópolis é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito à sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com finalidade de facilitar a pesquisa de leis e suas relações.
Assim, dadas as limitações existentes, essa compilação é um facilitador de pesquisa, mas não resume todo o processo e não deve, no estágio atual, ser a única referência.