Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 157 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2023
Número
157
Data de Apresentação
09/10/2023
Número do Protocolo
3599
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Jose Wilson da Silva (Assinado em: 9 de Outubro de 2023 às 17:27 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
- 157/2023
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Ordinária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a Lei Federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital e dá outras providências.
Indexação
Regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a lei federal nº 13.913, de 25/11/2019, que altera a lei federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 14 de Agosto de 2024
Documento: OFLEG Nº 042/2024-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs EM-029/2024, e CM-157/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 13/08/2024.
Documento: OFLEG Nº 042/2024-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs EM-029/2024, e CM-157/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 13/08/2024.