Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 23 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2025
Número
23
Data de Apresentação
18/02/2025
Número do Protocolo
333
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Matheus Henrique Dias - 05741011608 (Assinado em: 18 de Fevereiro de 2025 às 14:21 - Betha Sistemas)
Numeração
- 23/2025
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Procedimentos abortivos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Procedimentos abortivos
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais ou representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e outros estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização dos pais ou representantes legais para a realização de procedimentos abortivos em adolescentes nos hospitais e outros estabelecimentos da rede municipal de saúde e dá outras providências. aborto - gravidez indesejada - adoção - Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA - Código Penal Brasileiro - art. 128 - menores de 18 anos
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 28 de Março de 2025
Documento: OFLEG Nº 011/2025-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminhamos as Proposições de Lei nºs EM-023/2025, e CM-023/2025 e 037/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 27/03/2025.
Documento: OFLEG Nº 011/2025-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminhamos as Proposições de Lei nºs EM-023/2025, e CM-023/2025 e 037/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 27/03/2025.