Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 78 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2025
Número
78
Data de Apresentação
20/10/2025
Número do Protocolo
3288
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Gleidson Gontijo de Azevedo (Assinado em: 20 de Outubro de 2025 às 16:47 - ICP-Brasil)
- Leandro Luiz Mendes - 87121425653 (Assinado em: 20 de Outubro de 2025 às 16:46 - Betha Sistemas)
Numeração
- 78/2025
Outras Informações
Apelido
Incentivo à Regularização Fiscal
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Incentivo à Regularização Fiscal
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal.
Indexação
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal. débitos - não - tributários - entidades - privadas - sem - fins - lucrativos - utilidade - pública
Observação