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PLEM 1/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA PERMUTA PARA ABERTURA DE RUA.

Apresentação: 30 de Março de 1962
Processo: 1 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Abril de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 527
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 527, de 03 de abril de 1962

PLEM 2/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
FICA ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS A SOCIEDADE EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS LIMITADA, NA AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA NESTA CIDADE, A AV.21 DE ABRIL, PARA CONSTRUÇÃO DE UM GINÁSIO.

Apresentação: 29 de Março de 1962
Processo: 2 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Março de 1962
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 526.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 526, de 03 de abril de 1962

PLEM 3/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRESTIMO COM A CAIXA ECÔNOMICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Apresentação: 30 de Abril de 1962
Processo: 3 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Maio de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 528
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 528, de 05 de maio de 1962

PLEM 4/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ESTABELECE INCENTIVO AO ALISTAMENTO ELEITORAL NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

Apresentação: 30 de Abril de 1962
Processo: 4 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  3 de Maio de 1962
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 529.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 529, de 03 de maio de 1962

PLEM 5/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO PARA EX-COMBATENTE E VIUVA DE EX-COMBATENTE.

Apresentação: 30 de Abril de 1962
Processo: 5 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  5 de Maio de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 530
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 530, de 05 de maio de 1962

PLEM 6/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADIQUIRIR AÇÕES DA CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS - CEMIG

Apresentação: 28 de Maio de 1962
Processo: 6 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Maio de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 531
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 531, de 30 de maio de 1962

PLEM 7/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DENOMINA "AVENIDA GOVERNADOR MAGALHÃES PINTO" A ARTÉRIA QUE MENCIONA.

Apresentação: 28 de Maio de 1962
Processo: 7 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Maio de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 532
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 532, de 30 de maio de 1962

PLEM 8/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS, OBTENÇÃO DE EMPRESTIMOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apresentação: 13 de Junho de 1962
Processo: 8 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  16 de Junho de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 533
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 533, de 16 de junho de 1962

PLEM 9/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ESTRUTURA A CARREIRA DE PROFESSORAS RURAIS E URBANAS NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

Apresentação: 16 de Novembro de 1962
Processo: 9 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  16 de Novembro de 1962
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 534.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 534, de 16 de novembro de 1962

PLEM 10/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE FUNCIONARIOS DA ESTAÇÃO RODOVIARIA DE DIVINÓPOLIS.

Apresentação: 1 de Outubro de 1962
Processo: 10 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 535
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 535, de 26 de novembro de 1962

PLEM 11/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
EXTENDE AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS OS FAVORES DA LEI Nº 4.090 DE 26 DE JULHO DE 1.962.

Apresentação: 16 de Outubro de 1962
Processo: 11 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 1962
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº536 DE 19/11/1962.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 536, de 19 de novembro de 1962

PLEM 13/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
CRIA CARGOS

Apresentação: 16 de Outubro de 1962
Processo: 13 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 1962
Última Ação:   TRANSFORMADO EM LEI Nº 538 DE 19/11/1962.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 538, de 19 de novembro de 1962

PLEM 16/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
DÁ NOME A LOGRADOURO NO BAIRRO DO PORTO VELHO.

Apresentação: 30 de Outubro de 1962
Processo: 16 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 1962
Última Ação:   TRANSFORMADO NA LEI Nº 541.
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 541, de 19 de novembro de 1962

PLEM 17/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ISENTA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA.

Apresentação: 30 de Outubro de 1962
Processo: 17 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  30 de Outubro de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 542
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 542, de 30 de outubro de 1962

PLEM 18/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA CANCELAMENTO DE DEBITOS E ABRE CREDITO ESPECIAL.

Apresentação: 29 de Dezembro de 1962
Processo: 18 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Dezembro de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 543
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 543, de 31 de dezembro de 1962

PLEM 19/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFONICO RURAL "SETER" E ABRE CREDITO ESPECIAL.

Apresentação: 29 de Dezembro de 1962
Processo: 19 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Dezembro de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 544
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 544, de 31 de dezembro de 1962

PLEM 20/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE E ABRE CREDITO ESPECIAL.

Apresentação: 29 de Dezembro de 1962
Processo: 21 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Dezembro de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 545
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 545, de 31 de dezembro de 1962

PLEM 21/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ABRE CREDITO ESPECIAL.

Apresentação: 29 de Dezembro de 1962
Processo: 21 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Dezembro de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 546
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 546, de 31 de dezembro de 1962

PLEM 22/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA CANCELAMENTO DE CONHECIMENTOS DE ARRECADAÇÃO E ABRE CREDITO ESPECIAL.

Apresentação: 29 de Dezembro de 1962
Processo: 22 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Dezembro de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 547
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 547, de 31 de dezembro de 1962

PLEM 23/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ABRE CREDITOS SUPLEMENTARES.

Apresentação: 29 de Dezembro de 1962
Processo: 23 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Dezembro de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 548
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 548, de 31 de dezembro de 1962

PLEM 24/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA SUBVENÇÃO E ABRE CREDITO ESPECIAL.

Apresentação: 29 de Dezembro de 1962
Processo: 24 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Dezembro de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 549
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 549, de 31 de dezembro de 1962

PLEM 25/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA PAGAMENTO A PROFESSORAS RURAIS E ABRE CREDITO ESPECIAL.

Apresentação: 29 de Dezembro de 1962
Processo: 25 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Dezembro de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 550
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 550, de 29 de dezembro de 1962

PLEM 26/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
ESTABELECE DENOMINAÇÃO PARA LOGRADOURO QUE MENCIONA.

Apresentação: 29 de Dezembro de 1962
Processo: 26 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Dezembro de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 551
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 551, de 31 de dezembro de 1962

PLEM 27/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
CONSIDERA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA.

Apresentação: 29 de Dezembro de 1962
Processo: 27 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Dezembro de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 552
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 552, de 31 de dezembro de 1962

PLEM 28/1962 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal Etiqueta Individual
Ementa: 
AUTORIZA RESGATE DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DAS "OBRIGAÇÕES DA CIDADE".

Apresentação: 29 de Dezembro de 1962
Processo: 28 / 1962
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual:  Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status:  Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  31 de Dezembro de 1962
Última Ação:   Transformado na Lei nº 553
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 553, de 31 de dezembro de 1962