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CONCEDE REIMISSÃO DI ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA AOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$820.000.000(OITOCENTOS E VINTE MILHÕES DE CRUZEIRO).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$355.000.000(TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS).

ALTERA O ARTIGO 3º(TERCEIRO)DA LEI MUNICIPAL Nº 2084, DE 06 DE SETEMBRO DE 1985.

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1986.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$15.200.000(QUINHENTOS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO DE TERENO PAR ACONSTRUÇÃO DO PRÉ-ESCOLAR MUNICIPAL SÃO GERALDO.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$7.000.0009SETE MILHÕES DE CRUZEIROS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$30.500.00(TRINTA MILHÕES E QUINHETOS MIL CRUZEIROS).

AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELA MUNICIPALIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$149.269.795(CENTO E QUARENTA E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E CINCO CRUZEIROS)PAR AQUISIÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, NO CENTRO URBANO DE DIVINÓPOLIS COM VISTA AO CONTROLE DE ENCHENTES DO RIO ITAPECERICA E AO SANEAMENTO BÁSICO BEM COMO À SUA ADEQUAÇÃO COMO ESPAÇO PARA ATIVIDADES CULTURAIS E SEDE DO FUTURO MUSEU FERROVIÁRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$297.700.000(DUZENTOS E NOVENTA E SETE MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONANTE E CR$7.000.00(SETE MILÕES DE CRUZEIROS), DESRINADOS À CONSTRUÇÃO E/OU MELHORIA DE AMBIENTES ESPECÍFICOS PARA ATIVIDADES FÍSICO-DESPORTIVAS DOS ALUNOS DE 1ºGRAU, (EXECUÇÃO DO PROJETO "EXPANÇÃO DE OFERTAS EDUCACIONAIS E MELHORIA DA REDE FÍSICA ESCOLAR"), DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO NÚMERO 5.691/85, DE 22 DE AGOSTO DE 1985.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO CENTRO ESPÍRITA DISCÍPULOS DO PAI ETERNO.

AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO COM O SENHOR SEBASTIÃO LINO DE ARAÚJO.

AUTORIZA O EXUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$4.458.671(QUATRO MILHÕES, QUATOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SETENTA CRUZEIROS), ORIGINÁRIOS DO CENTRO DE ESTUDOS E PESQISA "CLÓVIS SALGADO", VISANDO À PESQUISA E ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL, COMPREENDENDO O PLANEJAMENTO FAMILIAR, NOS SEUS ASPECTOS DE FERTILIDADE E INFERTILIDADE, PREVENÇÃO DO CÂNCER GINECOLÓGICO E TRATAMENTO DAS DOENÇAS SEXUALMENTES TRANSMISSÍVEIS.

REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1ºDE NOVEMBRO DE 1985.

AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, O USO DE IMÓVEL AO SR. DIONÍSIO FERREIRA BARBOSA.

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. DAÍLTON GONÇALVES DE MELO.

AUTORIZA PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA A CONCESSÃO DE LINHA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL: SEDE/CACOCO.

AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O CONSELHO CENTRAL DE DIVINÓPOLIS - SSVP -

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$40.000.000(QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A FAPS - FUNDO DE APOIO E PROMOÇÃO SOCIAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$10.000.000(DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO À RECUPERAÇÃO DO RIO ITAPECERICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$-4.215.573.000 (QUATRO BILHÕES, DUZENTOS E QUINZE MILHÕES, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS).

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A COMTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG, OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM A MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº1.942, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1983, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA REDAÇÃO DO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI Nº904, DE 30 DE SETEMBRO DE 1970.

ALTERA A LEI MUNICIPAL NÚMERO 1.200, DE 12 DE JULHO DE 1.976.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$2.500.000.000(DOIS BILHÕES E QUINHENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS), ORIGINÁRIOS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, VISANDO A REALIZAÇÃO DO PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE INFRA-ESTRUTURA EM ÁREAS URBANAS POBRES DA ÁREAS URBANAS POBRES E O BAIRRO SÃO JOÃO DE DEUS (LAGINHA).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$-27.000.000 - VINTE SETE MILHÕES DE CRUZEIROS).

AUTORIZA O ALUGUEL DO IMÓVEL E DOS EQUIPAMENTOS DO MATADOURO MUNICIPAL À "ADICARNE" - ASSOCIAÇÃO DIVINOPOLITANA DOS COMERCIANTES DE CARNE E DERIVADOS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$583.002.000(QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS MUILHÕES E DOIS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS À RECUPERAÇÃO DA ESTRUTURA VIÁRIA E DE ESGOTAMENTO PLUVIAL, BEM COMO, DE EDIFICAÇÕES DO CONJUNTO HABITACIONAL DANILO PASSOS, NA FORMA DO PLANO DE OBRAS A SER AJUSTADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A COHAB-MG.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR SEMVOP, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$75.032.357 (SETENTA E CINCO MILHÕES, TRINTA E DOIS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SETE CRUZEIROS), DESTINADOS À REFORMA DE TRINTA E NOVE UNIDADES HABITACIONAIS.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DA MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$310.609.824(TREZENTOS E DEZ MILHÕES, TREZENTOS E NOVE MIL, OITOCENTOTOS E VINTE E QUATRO CRUZEIROS).

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONYANTE DE CR$502.814.025(QUINHENTOS E DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E QUATORZE MIL E VINTE E CINCO CRUZEIROS).

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO NAJÁ ESPORTE CLUBE.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR.

DENOMINA-SE RUA JOÃO DIAS FILHO A RUA RESSAQUINHA NO BAIRRO SANTA CLARA,NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLINHA MARIA ARANTES DE OLIVEIRA, COM SEDE E FORO NESTA CIDADE.

MODIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 1.509, DE 20 DE AGOSTO DE 1.979,QUE INSTITUI A MEDALHA CANDIDÉS, PARA HOMENAGEM A PESSOAS QUE SE DESTAQUEM NOS SERVIÇOS AO MUNÍCIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A VILA DE NAZARÉ COM SEDE E FORO NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS - MG.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNÍCIPIO DE DIVINÓPOLIS, A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRROS JARDIM BELVEDERE E BELA VISTA, COM SEDE E FORO, NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS - MG.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS, MG., SEMA - SOCIEDADE DE ENSINO MODERNO APLICADO -., COM SEDE E FORO NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS - MG.

DENOMINA AV. PRESIDENTE TANCREDO NEVES, A ATUAL AV. 21 DE ABRIL, NESTA CIDADE DE DIVINÓPOLIS - MG.

DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO DANILO PASSOS II.

A LEI Nº 1.509 DE 13/09/1979, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.044, DE 13/04/1985, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.

DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS, A SOCIEDADE COLUMBÓFILA DE DIVINÓPOLIS.

DENOMINA PRESIDENTE TANCREDO NEVES, A ESTRADA DE RODAGEM MUNICIPAL Nº 90, QUE LIGA DIVINÓPOLIS A SANTO ANTONIO DO SANTOS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICIPIO DE DIVINÓPOLIS, A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM HOTEIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE DIVINÓPOLIS, COM SEDE EM DIVINÓPOLIS - MG.