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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 39, de 28 de agosto de 1997

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

39

Ano

1997

Data

28/08/1997

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

29/08/1997

Veículo de Publicação

JORNAL AGORA

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1215_texto_integral.pdf

Ementa

REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS QUE CONCEDEM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

Indexação

REVOGA - DISPOSITIVOS - LEGAIS - ISENÇÃO - TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga parcialmente o(a)  Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 48, de 26 de agosto de 1998
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 97, de 13 de janeiro de 2004
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 117, de 17 de janeiro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 180, de 14 de setembro de 2017
     

    Anexos Norma Jurídica



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