Lei Ordinária nº 8.821, de 07 de maio de 2021

Acrescenta o § 6º ao art. 6º da Lei Municipal 4.350, de 29 de maio de 1998, acrescenta o parágrafo único ao art. 21 da Lei Municipal 3.955, de 01 de março de 1996, acrescenta o parágrafo único ao art. 46 da Lei Municipal 3.230, de 09 de setembro de 1992, e acrescenta o § 5º ao art. 13 da Lei Municipal 7.680, de 20 de junho de 2013.

Acrescenta o § 6º ao art. 6º da Lei Municipal 4.350, de 29 de maio de 1998, acrescenta o parágrafo único ao art. 21 da Lei Municipal 3.955, de 01 de março de 1996, acrescenta o parágrafo único ao art. 46 da Lei Municipal 3.230, de 09 de setembro de 1992, e acrescenta o § 5º ao art. 13 da Lei Municipal 7.680, de 20 de junho de 2013 - inspeção - veículos - escolares - ônibus - micro-ônibus - deverá - Empresas - Inspeção - Veicular - devidamente - credenciadas - atos - normativos - correlatos - vedado - Poder Público - exigir -táxis - automóveis - transportes - coletivos - passageiros - mototáxis - motofrete - sede