Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 95ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos e na Secretaria Municipal de Fiscalização e Obras Públicas e Planejamento, o crédito adicional suplementar no montante de R$12.976.083,26 (doze milhões, novecentos e setenta e seis mil e oitenta e três reais e vinte e seis centavos).

Incluído na Pauta da Ordem do Dia

Dispõe sobre a vedação de nomeação para cargos, o âmbito da Administração pública direta e indireta e na Câmara Municipal, de pessoas que foram condenadas por injúria racial e racismo.

Regulamenta no Município de Divinópolis o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porteque trata a Lei Complementar Federal nº123/2006, com as alterações posteriores, edá outras providências.

Estabelece a obrigatoriedade de notificação do beneficiário de pagamento de RPV – Requisição de Pequeno Valor e Precatórios por parte do Município de Divinópolis.