Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 76 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2023
Número
76
Data de Apresentação
15/05/2023
Número do Protocolo
1590
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Nilton Flavio de Oliveira Marra (Assinado em: 15 de Maio de 2023 às 17:19 - ICP-Brasil)
Numeração
- 76/2023
Outras Informações
Apelido
Proíbe manuseio de fogos
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Proíbe manuseio de fogos
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Divinópolis e da outras providencias.
Indexação
Proíbe o manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Divinópolis e da outras providencias.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 20 de Março de 2024
Documento: OFLEG Nº 013/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs EM-107/23, e CM-076/23, 092/23, 094/23 e 107/23, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 19/03/2024.
Documento: OFLEG Nº 013/2024-SELEGIS - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs EM-107/23, e CM-076/23, 092/23, 094/23 e 107/23, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 19/03/2024.