Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Solicita que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto que autorioza o Poder Executivo Municipal a criar o Projeto “Farmácia Perto de Você”, neste município de Divinópolis.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina urbana na Avenida Autorama, a partir do número 200, seguindo toda sua extensão.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina urbana na Rua Dolores de Aguiar Rabelo e na Rua Rosa Viterbo Gontijo, no Bairro Interlagos.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a poda de formatação da espécie arbórea situada na Rua Antônio Olímpio de Morais, em frente ao nº 1772, no Bairro São Sebastião.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a poda avançada de 2 (duas) árvores, situadas na Rua Queluz, em
frente ao número 75, no Bairro Bom Pastor, nesta cidade.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento da Rua Coronel Bragança, no trecho entre as Ruas
Camacho e Capelinha.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a fiscalização e as providências cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua Dom João VI, ao lado do nº 270, Bairro Jardim das Mansões.

Solicita que seja encaminhado ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, o anteprojeto de lei anexo propondo a concessão de anistia de multas e juros dos tributos municipais para contribuintes inadimplentes.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de um redutor de velocidade na Rua Jesus Jota, próximo ao nº 710, no Bairro Interlagos.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o conserto do quinto mata-burro, no sentido Divinópolis/Cachoeira do Caixão.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza na Rua Mateus Leme, nas proximidades do nº 1470, no Bairro Ponte Funda.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o envio de projeto de lei que conceda ao contribuinte inadimplente, em Divinópolis, a anistia de multas, juros e mora de IPTU.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a reformulação e a melhoria dos abrigos para os passageiros do transporte coletivo de Divinópolis, em especial, a instalação de iluminação interligada com a rede pública e a adaptação dos espaços para que o passageiro possa se sentar.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a construção de um viaduto que faça a interligação entre a região do Bairro Maria Peçanha e a região do Bairro Realengo, em Divinópolis.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja criada uma Lei que isente os afetados pelas enchentes
de meados de janeiro, no Município de Divinópolis, do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2025, ou que possibilite um mecanismo de restituição aos que já tenham pago, mas foram afetados.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a publicação dos resultados da classificação dos editais da Lei nº 14.399 de 2022 (Lei Aldir Blanc 2).

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a criação de plano de ações de combate à dengue; a abertura de ambulatório, para atendimento a casos de dengue, com horário estendido; e atuação preventiva do fumacê nos bairros que possuem os maiores focos.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a sinalização da Rodovia DVL-120, em observação às normas de segurança de circulação de veículos.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que alguma das seguintes linhas de ônibus: 30 reforço, 31, 32 e 32A, que passam pelo Bairro Copacabana, tenha seu trajeto alterado para que consiga passar na Avenida Autorama.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de poste de energia no local denominado como “buracão”, situado entre a Rua Rio Grande do Sul e a Rua Conquista, no Bairro São Sebastião.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a restruturação e a modernização do sistema de segurança conhecido como “Olho Vivo”, assim também, a ampliação do sistema nas portas das escolas e cmeis do município.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a limpeza e a capina na Rua Estados Unidos, no trecho entre as ruas João Severino de Azevedo e Bom Despacho, no Bairro Sagrada Família.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação asfáltica na Rua Bolívia, no trecho entre as ruas Professor Francisco Dias e Bom Sucesso, e o recapeamento asfáltico na Rua Bolívia, no trecho entre as ruas Bom Sucesso e Padre Eustáquio, no Bairro Nações.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma faixa elevada de pedestres na Rua João Martins Coelho, no Bairro de Ermida.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação poliédrica na Rua Carlos de Freitas, no Bairro Vista Alegre.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a aquisição de um Ônibus UBS Móvel (anexo como exemplo), com
estrutura adequada para atendimento Odontológico, Coleta, Clínico e Ginecológico possuindo acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e ainda gerador próprio de energia.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o recapeamento asfáltico na Avenida Vênus, iniciando na Avenida Vaticano até a Rua Leão XIII, no Bairro Vila Romana, e finalizando na MG 050.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que a ponte a ser construída entre as região Sudeste e Sudoeste da Cidade seja nomeada em homenagem ao Sr. José Maria de Azevedo.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o calçamento da Rua José Gomes e da Rua Concórdia, em
frente ao Campo de Futebol, iniciando na Rua Cruzeiro e finalizando na Rua Nossa Senhora das Graças, todas no Bairro Manoel Valinhas.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a pavimentação poliédrica na Rua Armando Moreira Filho, no Bairro Itacolomi, também conhecido como Residencial Castelo.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a troca das lâmpadas convencionais para a tecnologia LED na Rua Marcílio Dias, em toda sua extensão, e a instalação de um braço com lâmpada na Rua Marcílio, esquina com Rua Anita Garibaldi, no Bairro Catalão.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de uma faixa elevada de pedestres na Avenida Paraná, em frente à Praça da Bíblia, no Bairro São José.

Moção Congratulatória em homenagem à Sra. Maria Penha de Oliveira Camargos.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca do programa da Farmacinha Popular, tais como, lista dos medicamentos mais solicitados pela população, nos últimos 12 meses; número total de atendimentos realizados; número de pacientes hipertensos e diabéticos; lista atualizada dos medicamentos que estão em falta e os motivos para a ausência dos mesmos; média mensal de medicamentos distribuídos; quantidade de medicamentos adquiridos e distribuídos no último ano; quais os critérios de priorização para aquisição e distribuição de medicamentos em situações de escassez; se existem parcerias com o Governo Estadual ou Federal para o abastecimento; quais ações e estratégias estão sendo realizadas para garantir o abastecimento contínuo; quel o número de profissionais envolvidos no programa e na distribuição; e quais dificuldades ou desafios estruturais que impedem o funcionamento ideal da Farmacinha Popular.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre Obra de Drenagem Pluvial e problemas persistentes na Rua Maranhão, tais como, quais foram os projetos e especificações técnicas utilizadas na execução da obra de drenagem pluvial; se houve laudos técnicos que indicaram a necessidade dessa intervenção, se sim, solicita-se cópia desses documentos; qual empresa foi responsável pela execução da obra, e quais garantias foram previstas em contrato para a qualidade e durabilidade dos serviços prestados; se existe um acompanhamento técnico ou cronograma para a requalificação definitiva do asfalto na via; quais providências estão sendo adotadas para resolver definitivamente os problemas relatados pelos moradores, considerando o impacto conjunto das intervenções da Prefeitura e da COPASA.

Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que seja efetuada a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei PLCM nº 02/2025.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações e documentos acerca dos gastos tarifários e subsídio do transporte público urbano, no município de Divinópolis, tais como, planilhas detalhadas de custos operacionais, receitas e despesas do transporte público, incluindo justificativas para o reajuste tarifário ou aumento do subsídio; estudo de impacto socioeconômico sobre a população, especialmente sobre usuários de baixa renda e estudantes; informações sobre ações de modernização e eficiência operacional implementadas pela concessionária do transporte público; relatórios sobre a qualidade dos serviços prestados e os indicadores de desempenho do transporte coletivo no município; e alternativas avaliadas pelo Executivo para manutenção da tarifa atual ou criação de novas fontes de financiamento para subsidiar o transporte público.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações acerca da existência de projeto, elaborado pela Prefeitura Municipal, para obras de contenção, canalização ou melhorias no córrego da Av. Martin Cipriem, no Bairro Jardim Belvedere II; qual a previsão orçamentária para a execução dessas obras e se existe previsão de intervenções para melhorias no local.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre se o projeto da pista de skate, modalidade Park, será efetivamente realizado e se existe um cronograma detalhado para sua execução; quem autorizou o requerimento de troca do objeto da emenda impositiva; qual foi a justificativa para a alteração da destinação da verba; se houve respeito aos prazos e formalidades legais para a troca de objeto, conforme preveem Lei de Responsabilidade Fiscal; se foram apresentadas justificativas formais e devidamente publicadas para a alteração da finalidade da emenda; se o termo de doação do projeto da pista pode ser anulado; quais medidas serão adotadas para compensar a perda do projeto doado; e se a população ou representantes do movimento skatista foram consultados sobre a alteração da destinação da emenda.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que informe quando venceu o edital do Programa de Intervenção Precoce Avançado (PIPA) para os Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual (SERDI) e quando será aberto chamamento ao novo edital do programa citado.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relatório sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Saneamento Básico informando por que não houve decreto para nomear os membros atuais, como preceitua a Lei 7.925/2014; quando ocorreu a última reunião do conselho e onde está registrada a ata do encontro; em qual canal de comunicação o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Divinópolis foi publicado; qual o cronograma de atividades para 2025 e quais são os dias, horários e locais das reuniões.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja informado qual o planejamento para o uso do valor de R$20.000.000 (vinte milhões) mencionado no Projeto de Lei 014/2025, especificando quais os pontos (local específico, endereço) serão beneficiados com o investimento; e qual o planejamento, critério e detalhamento de valores para o uso dos R$70.000.000 (setenta milhões) recebidos pelo município a título de indenização da Copasa.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja disponibilizada a relação atualizada dos lotes inativos, ou em desuso, pertencentes ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Divinópolis.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas sobre os lotes vagos existentes no município de Divinópolis, tais como, quantos lotes vagos existem; quantos desses lotes pertencem ao Município e quantos são de propriedade de
particulares; como a Prefeitura está realizando a fiscalização e aplicação de medidas punitivas sobre os proprietários desses lotes; e qual tem sido o procedimento adotado para a limpeza e controle de animais peçonhentos em terrenos baldios e/ou sujos nos últimos seis meses.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, relatório detalhado informando quais bairros receberam e os que não receberam a iluminação pública de LED; o valor total já gasto com a troca da iluminação para LED até presente momento; qual o prazo para que toda a cidade de Divinópolis seja contemplada com a substituição da iluminação para tecnologia de LED; e o cronograma detalhado informando a continuidade da implantação da iluminação LED em Divinópolis, com a previsão da execução nos bairros que ainda não foram atendidos, discriminando as datas e as etapas de implementação.

Dispõe sobre a inclusão de cláusulas nos contratos de prestação de serviços celebrados pela Administração Pública Municipal de Divinópolis.

Autoriza a Criação da Casa de Apoio ao Terceiro Setor no Município de Divinópolis.

Dispõe sobre a gratuidade do transporte urbano aos estudantes (passe livre estudantil), no âmbito do Município de Divinópolis, e dá outras providências.

Determina, no Município de Divinópolis, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as pessoas que gestaram natimorto e gestantes com óbito fetal.

Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal, do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Garante a disponibilização de professores de apoio nas escolas privadas do Município de Divinópolis para alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de atenção e Hiperatividade (TDAH), Transtorno Opositivo Desafiador (TOD) e Deficiência Intelectual (DI), e dá outras providências.

Institui o ‘Dia Cidade das Histórias’.

Autoriza o Poder Executivo a criar o Projeto "Farmácia Perto de Você ”, neste município de Divinópolis.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Divinópolis o encontro nacional de motociclistas “Divina Motofest”, à ser realizado anualmente no mês de julho e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.

Autoriza a intervenção em imóveis privados, para garantir a segurança em vias públicas.

Autoriza servidão administrativa de interesse público.

Fixa o valor limite para pagamentos mediante requisição de pequeno valor – RPV – pelo Município de Divinópolis.

Dispõe sobre a cessão dos bens que especifica, à Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços - EMOP.

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à sociedade empresária Prediaço Comércio de Ferro e Aço LTDA.

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária Hercal Metalúrgica Ltda.

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de propriedade do Município, mediante doação com encargos, à Sociedade Empresária JLB Indústria e
Comércio de Bobinas Ltda.

Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda”.

Dispõe sobre a afetação da área pública que menciona.

Atribui zoneamento de uso e ocupação do solo aos lotes que menciona, localizados no lugar denominado “Catalão”.

Altera a Lei nº 8.956, de 21 de dezembro de 2021, que “estabelece normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para Área Especial Localizada 7 –
AEL7 – “Fazenda da Chácara”.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.

Altera a Lei 6.173, de 17 de maio de 2005, que institui na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SEMEJ, o Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras selecionadas em processo de chamada pública específico, com ou sem garantia da União, para execução de despesas de infraestrutura que especifica, e dá providências.

Altera a Lei nº 8.649, de 30 de outubro de 2019, que "estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências."

Revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 8.178, de 09 de agosto de 2016, que “autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que especifica e dá outras providências”.

Dispõe sobre a reversão do imóvel objeto da doação tratada na Lei nº 6.165, de 10 de maio de 2005, ao patrimônio imobiliário municipal.

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.

Altera a Lei nº 7.970, de 16 de junho de 2015, que "dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências."