Matérias do Expediente (8ª Ordinária da 96ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Altera a redação do art. 1° do Projeto de Lei Complementar N° CM-10/2021.

Homologa relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Portaria nº CM 048, de 21/01/2019 para apurar eventuais irregularidades no cadastramento de imóveis pelo Poder Executivo Municipal no ano de 2017 com lançamento de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - abaixo do valor da cota básica com eventual renúncia de receita fiscal.

Concede anistia do pagamento de multa e juros das dívidas originadas em tributos municipais no âmbito do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Altera o inciso III do Art. 3º da Lei Municipal nº 5380, de 06 de Junho de 2002 e revoga a Lei Municipal nº 8053 de 17 de Novembro de 2015 - Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Divinópolis.

Declara de utilidade Pública a Associação beneficente Filho Pródigo, com sede e foro neste Município.

Dispõe sobre a descaracterização e novo zoneamento para quadra 04, Zona 05 localizada à Rua Itapecerica no Bairro Parque Jardim Capitão Silva, classificados como ZR-2, passando a classificação para ZC-2.

Autoriza a dação em pagamento de bem público imóvel ao Estado de Minas Gerais.

Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Educação, o crédito especial no montante de R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais).

Altera a Lei nº 8.975/22, que “Autoriza o Poder Executivo do Município de Divinópolis a conceder no exercício de 2022 remissão parcial sobre o valor da taxa de limpeza pública”.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Gleidson Azevedo, solicitando nos remeter dentro do prazo regimental junto ao setor competente informação das concessões de táxi no município de Divinópolis. Solicito número de pontos, quantidade de táxi em cada ponto, locais, relação de titulares ativos, relação de titulares falecidos e seus respectivo herdeiros.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Gleidson Azevedo, solicitando nos remeter dentro do prazo regimental junto ao setor competente informação da arrecadação de taxa de manutenção de cemitérios no ano de 2021.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Gleidson Azevedo, solicitando nos remeter dentro do prazo regimental junto ao setor competente informação do número de lotes pertencentes ao município no bairro Davanuse.

Que seja encaminhada esta ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, para que designe ao órgão competente de seu Governo, solicitação para que seja realizada obras de recapeamento em toda extensão das Ruas João M. Coelho e Bernardo de Bessa Barreto em Santo Antônio dos Campos.

Que seja encaminhada esta ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo Azevedo, para que seja analisada a possível instalação de academias ao ar livre com equipamentos híbridos e ou adaptados para deficientes físicos em espaços públicos de nossa cidade.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Azevedo, solicitando estudo junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de providenciar o seguinte:- Tapa buraco no cruzamento da Rua Alberto Coimbra com José Clementino - Ermida.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Azevedo, solicitando estudo junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de providenciar o seguinte:- Tapa buraco em toda extensão da rua Bernardo Bessa Barreto - Ermida.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Azevedo, solicitando estudo junto ao órgão competente do Executivo, a possibilidade de providenciar o seguinte:- supressão de uma árvore na Rua Antônio Olímpio de Oliveira, em frente a padaria Doce Sabor - Ermida.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que seja aplicado o reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde –ACS e dos Agentes de Combate às Endemias–ACE, mediante edição da Lei Federal 14.194, publicado em 21 de dezembro de 2021.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que através da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança, sejam colocadas mais placas de identificação de restrição de trânsito de veículos pesados(acima de 5,5 toneladas) no trevo de entrada da Avenida Autorama; na própria Avenida Autorama; na entrada da Rua Piauí depois do viaduto; na Rua Piauí próximo a Rua Pernambuco;na Rua Piauí com Rua Goiás e no anel rodoviário, acesso para a Rua Goiás.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando que através da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança, sejam colocadas placas de identificação nas Estradas Rurais Municipais Maria Lúcia Gregório e Totonho Carvalho.

Solicitando do Exmo. Sr. Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, enviar, dentro do prazo regimental, quanto de orçamento secreto/oculto foi destinado ao município de Divinópolis, desde o ano de 2008 até a atual data.

Que seja encaminhado este requerimento à Oficial Interina do Cartório de Imóveis de Divinópolis, Sra. Valéria Cristina Cardoso Costa, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental,a atual situação do imóvel localizado na Rua Pernambuco 329,Centro, mediante uma intenção do Município de fazer um convênio com a União para a instalação do Procon.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de: Que seja exigido da Copasa a realização da recomposição poliédrica na Rua Monte Líbano, nº 681 com rua Minduri, no Bairro Itaí.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de: Que seja feita a capina e retirada de entulhos da Rua Mantena, n° 911, esquina com rua Itajubá e proximidades no bairro Bom Pastor.

Que seja encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de: Que seja feita a capina e retirada de entulhos em toda extensão da Rua Arnaldo Carlos Guimarães, próximo ao nº 601, no bairro Santa Tereza.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja providenciada a fiscalização e as providencias cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua Serra do Cristal, entre Rua Mato Grosso e Rua Maranhão, Centro, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017, aplicando-se também se for o caso, o Art. 1.276 da Lei Federal nº10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, que através de departamento próprio, providencie a capina e limpeza na Rua Nossa Senhora da Fátima, próximo ao nº 09, Bairro Dom Pedro II.

Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, que seja providenciado o recapeamento asfáltico da Rua São João Del Rei, bairros Esplanada, D. Pedro II e São Miguel.

Encaminhado ao Sr Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo para que juntamente com a pasta responsável , seja reportado a esse Vereador, sobre a atual situação do Transporte fora do domicílio (TFD).

Solicitando ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, para que o mesmo possa encaminhar à secretaria de Saúde o pedido de manutenção constante das piscinas do Divinópolis Tênis Clube - DTC.

Solicitando ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Gontijo de Azevedo, para que possa encaminhar à Secretaria de Obras o pedido de substituição das lâmpadas de iluminação pública do bairro L. P. Pereira por lâmpadas de LED. Que seja incluído no cronograma da prefeitura a troca das lâmpadas em todo o bairro.

Solicitando ao Sr. Prefeito Gleidson Azevedo, informações sobre a manutenção das piscinas do Divinópolis - DTC. Se as mesmas estão sobre inspeção e a manutenção periódicas e o qual o plano de trabalho de prevenção contra a proliferação de mosquitos da Vigilância Sanitária.

Que seja encaminhado este requerimento à Secretaria Municipal de Governo solicitando, dentro do prazo regimental, a disponibilização no Portal da Transparência do Município dos dispositivos da Lei de Acesso à Informação – LAI e de outros normativos sobre transparência pública que não são informados, conforme divulgação da Escala Brasil Transparente realizado pela Controladoria Geral da União:- Disponibilização de consulta para o acompanhamento de obras públicas;- Relação das bases de dados abertos do Município (catálogo/inventário dedados abertos);- Indicação precisa do funcionamento de um SIC físico, com possibilidade de entrega de um pedido de informação de forma presencial;- Atendimento ao pedido, respondendo ao que se perguntou, no prazo;- Comunicação ao cidadão da possibilidade de recurso.

Indicação 232/2022 - Calçamento da Rua Elvina Xavier Moreira, localizada no bairro Ponte Funda, especialmente entre as ruas Bom Sucesso e Professor Francisco.

Fiscalizar e catalogar todos os espaços utilizados como “bota fora” no município, para que seja notificado aqueles que descartam material incorreto em tais lugares e o fechamento daqueles localizados próximos à área de preservação ambiental, bem como a descrição de uso do terreno a fim de que futuras construções locais não tenham problema de solo.

Solicitando ao Executivo Municipal que faca a adesão do município às atribuições do Licenciamento Ambiental, possuindo órgão ambiental capacitado com técnicos devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das funções administrativas de licenciamento e fiscalização ambiental, bem como manter o conselho municipal de meio ambiente paritário e deliberativo, a fim de se cumprir a Lei Complementar nº140/2011.

Solicitando ao Executivo Municipal, respostas aos requerimentos abaixo enumerados, os quais não foram respondidos no prazo regimental:
443; 444; 463; 464; 473; 476; 477; 487; 495; 497; 498; 499; 501; 502; 503; 511.

Solicitando ao Executivo Municipal Relatório com as seguintes informações: Quantidade de pessoas que receberam auxílio emergencial mineiro no município de Divinópolis; O município desenvolveu alguma ação para identificar o público alvo do auxílio emergencial mineiro, bem como divulgou informações relativas a este? Em caso positivo, quais ações foram desenvolvidas? O município recebeu ou pleiteou recursos emergenciais em razão das enchentes ocorridas nos últimos dias? Considerando que o município solicitou o adiantamento do piso mineiro da Assistência Social, qual o valor a ser recebido? Qual o plano de trabalho para este recurso?

Solicitando ao Executivo Municipal, esclarecimentos sobre o cumprimento do TAC firmado entre o Ministério Público e o município de Divinópolis sobre controle populacional de cães e gatos e observância da Resolução 367 do CRMV MG.

Solicitando ao Executivo Municipal o Impacto financeiro de possível isenção tributária à empresa de transporte coletivo de passageiros do município que mantém contrato de concessão com o poder executivo - atualmente a Transoeste.

Solicitando ao Sr. Prefeito Gleidson Azevedo, a possibilidade de pavimentação poliedrica na rua João Milani, no bairro Quinta das Palmeiras.

Que seja encaminhada esta ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, solicitando que seja estudado, junto ao órgão competente do Executivo, realizar pavimentação poliédrica da Rua João Milani, entre as ruas Lirio do Vale e José Venâncio, no bairro Quinta das Palmeiras.

Solicitando ao Sr. Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, a instalação de um braço de luminária para melhoria na iluminação pública na Rua Pedro
Pires, em toda sua extensão no bairro São Sebastião.

Solicitando ao Sr. Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo a realização de capina e limpeza urbana na Rua Sacramento em toda a extensão do passeio do Cemitério Bom Pastor.

Solicitando ao Sr. Prefeito Gleidson Azevedo, a realização operação tapa buracos com recomposição de massa asfáltica na Rua Antônio Amaral próximo ao número 220 no bairro Jardim Capitão Silva.

Solicitando o cronograma da empresa prestadora de serviços de manutenção da iluminação pública em Divinópolis, referente as trocas e substituições das lâmpadas convencionais pelas de LED, no Bairro Santo Antônio dos Campos; como também, a relação das ruas que serão contempladas com a trocas da iluminação com lampadas de LED.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando, junto ao órgão competente do Poder Executivo, que seja feita a limpeza e capina na Avenida do Contorno, a partir da Rua Minas Gerais, sentido a antiga localização da Vigilância Sanitária, no Centro.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando, junto ao órgão competente do Poder Executivo, no sentido de proceder melhorias na iluminação, a colocação de braços de luz nos postes localizados na Avenida doContorno próximos ao número 1521.

Que seja encaminhado este ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando, junto ao órgão competente do Poder Executivo, que seja feita a troca da Iluminação Pública no Bairro Marajó pela Iluminação de LED.

Solicitando ao Executivo Municipal a elação dos valores do IPTU do endereço da Rua Minas Gerais e Avenida Antônio Olímpio.

Solicitando ao Prefeito Municipal a realização de operação tapa buracos na Av. Vaticano bairro Vila Romana.

Solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, limpeza e capina da Rua Noé Soares, entre as ruas Maria de Lourdes Melo e Francisco Fernando Fernandes, no bairro Chanadour, neste município.

Solicitando ao Executivo Municipal a instalação de abrigo em ponto de transporte coletivo as margens da MG 050, próximo a trincheira e Auto Posto ABC.