30ª Ordinária da 99ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 27/05/2025 - 14:00 Encerramento: 27/05/2025 - 17:48
Correspondências
Expedientes
1. Abertura:

No dia 27 de Maio do ano de dois mil e vinte e cinco, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 – Centro, Divinópolis, foi realizada a 30ª Reunião Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 26ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente em exercício Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Hilton de Aguiar a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Wesley Jarbas a leitura de um artigo da Lei Orgânica Municipal.

2. Ata da reunião anterior:

Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior.

3. Leitura de Correspondência:

DO LEGISLATIVO:

OFÍCIO 285/2025 GAB. 08, de 26 de maio de 2025, do Vereador Vítor Costa, que justifica sua ausência na Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 27 de maio de 2025, pois estará em agenda institucional na cidade de Brasília/DF, representando a Câmara Municipal de Divinópolis na reunião dos Ministérios de Direitos Humanos, do Trabalho e dos Transportes.

DO EXECUTIVO:

OFÍCIO SEMED-GADM/TE Nº637 /2025, de Maio de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde o requerimento nº1.271/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

OFÍCIO SEMED/GPE/EMIEDE - SEGOV Nº 609 /2025, de 12 de Maio de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde o requerimento nº1.268/2025, de autoria do Vereador Vitor Costa.

OFÍCIO SEMED CPP Nº 605/2025, de 12 de Maio de 2025, da Secretaria Municipal de Educação, que responde o requerimento nº831/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva.

OFÍCIO SEGOV Nº 78/2025, de Maio de 2025, da Secretaria Municipal de Governo, que informa que as indicações abaixo citadas foram encaminhadas às secretarias responsáveis, para estudo de viabilidade de atendimento e, nos casos necessários, inclusão nos respectivos cronogramas de serviços:

CM- 104 e 105/2025, de autoria do Vereador Anderson da Academia;

CM- 257, 258 e 260/2025, de autoria do Vereador Breno Júnior;

CM- 532 e 533/2025, de autoria doVereador Hilton de Aguiar;

CM- 638, 639 e 640/2025 de autoria do Vereador Israel da Farmácia;

CM- 1038 e 1039/2025 de autoria do Vereador Ney Burguer;

CM- 1123/2024, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton;

CM- 1236/2024, de autoria do Vereador Vitor Costa;

CM- 1369, 1370 e 1371/2025 de autoria do Vereador Walmir Ribeiro;

CM- 1433/2025 de autoria do Vereador Welington Well;

CM- 1552 e 1553/2025, de autoria do Vereador Wesley Jarbas;

OFÍCIO SEMFAZ/DIFAT/GCI Nº 038/2025, de 15 de Maio de 2025, da Secretaria Municipal de Fazenda, que responde o requerimento nº832/2025, de autoria da Vereadora Kell Silva.

DE TERCEIROS

Ofício nº 52/2025 – CMS/DV/MG, de 23 de Maio de 2025, do Conselho Municipal de Saúde, que informa a data da Reunião Ordinária que irá realizar-se no dia 28 de maio de 2025, a partir de 18h30, de forma online através da plataforma Google Meet.

4. Tribuna Livre:

Mozar Paulino Prado, que se inscreveu para falar sobre “o que é o Lions clube de Divinópolis Bike, seus objetivos e ações que tem realizado nos seus 4 anos de existência.

6. Apresentação de Relatório de Comissão:

Não houve manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as).

Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 116 de 2025
Processo: 116/2025
Autor: Kell Silva
Turno:
Disciplina a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico no âmbito do Município de Divinópolis.
Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 117 de 2025
Processo: 117/2025
Autor: Vitor Costa
Turno:
Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa nas redes pública e privada de ensino do Município de Divinópolis/MG.
Aguardando Leitura no Expediente
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 118 de 2025
Processo: 118/2025
Autor: Vitor Costa
Turno:
Denomina “Hérico de Oliveira”, a Rua 18, no Bairro Golden Sul, neste Município.
Aguardando Leitura no Expediente
4 - Emenda nº 23 de 2025
Processo: 23/2025
Autor: Walmir Ribeiro
Turno:
Emenda modificativa nº 023/2025 ao Projeto de Lei nº CM 083/2025.
Aguardando Leitura no Expediente
5 - Emenda nº 24 de 2025
Processo: 24/2025
Autor: Walmir Ribeiro
Turno:
Emenda modificativa nº CM-024/2025 ao Projeto de Lei nº CM 094/2025.
Aguardando Leitura no Expediente
6 - Indicação nº 270 de 2025
Processo: 270/2025
Autor: Breno Junior
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implementação de sinalização vertical e horizontal ou de um redutor de velocidade na Rua Pernambuco, no trecho compreendido entre as ruas Braulino Micheline e Inhapim, no Bairro Orion.
Aguardando Leitura no Expediente
7 - Indicação nº 271 de 2025
Processo: 271/2025
Autor: Breno Junior
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, tapa-buracos com recomposição asfáltica na Rua Cajueiro, esquina com a Rua Laranjeira, no Bairro Jardinópolis.
Aguardando Leitura no Expediente
8 - Indicação nº 272 de 2025
Processo: 272/2025
Autor: Breno Junior
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização de limpeza e capina urbana na Rua Odete Felício de Jesus, entre Rua Antonieta Fonseca e Rua Luzia Jacinto de Jesus, no Bairro Santos Dumont.
Aguardando Leitura no Expediente
9 - Indicação nº 538 de 2025
Processo: 538/2025
Autor: Hilton de Aguiar
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson de Azevedo, por meio do órgão competente, a criação e a manutenção de locais públicos adequados para a realização de velórios.
Aguardando Leitura no Expediente
10 - Indicação nº 539 de 2025
Processo: 539/2025
Autor: Hilton de Aguiar
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, que realize a limpeza no lote vago localizado na Rua Olímpio Moreira, em frente ao número 1651, Bairro Paraíso.
Aguardando Leitura no Expediente
11 - Indicação nº 540 de 2025
Processo: 540/2025
Autor: Hilton de Aguiar
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Gontijo de Azevedo, por meio do orgão competente, que realize a limpeza no lote vago localizado na Rua Olímpio Moreira, em frente ao número 1680, Bairro Paraíso.
Aguardando Leitura no Expediente
12 - Indicação nº 647 de 2025
Processo: 647/2025
Autor: Israel da Farmácia
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o asfaltamento na Rua Bruxelas, entre a Rua Padre Eustáquio e a Rua João Severino de Azevedo, no Bairro Davanuse.
Aguardando Leitura no Expediente
13 - Indicação nº 648 de 2025
Processo: 648/2025
Autor: Israel da Farmácia
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a reforma da praça da Comunidade de Buritis.
Aguardando Leitura no Expediente
14 - Indicação nº 649 de 2025
Processo: 649/2025
Autor: Israel da Farmácia
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, roçada nas margens da estrada da Comunidade do Córrego do Paiol, ao lado da pista do Aeroporto Brigadeiro Cabral, entre o Bairro Santos Dumont e as Caixas d'água da comunidade.
Aguardando Leitura no Expediente
15 - Indicação nº 840 de 2025
Processo: 840/2025
Autor: Kell Silva
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o tombamento, como Patrimônio Histórico de Divinópolis, do Mercado Central de Divinópolis.
Aguardando Leitura no Expediente
16 - Indicação nº 1125 de 2025
Processo: 1125/2025
Autor: Rodyson do Zé Milton
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja instalada a sinalização necessária na Rua Brigadeiro Cabral com a Rua Maria das Dores, no Bairro Nossa Senhora das Graças.
Aguardando Leitura no Expediente
17 - Indicação nº 1239 de 2025
Processo: 1239/2025
Autor: Vitor Costa
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a dedetização da Escola Raio de Sol, localizada na Rua Nova Lima, 920, Bairro Bom Pastor.
Aguardando Leitura no Expediente
18 - Indicação nº 1240 de 2025
Processo: 1240/2025
Autor: Vitor Costa
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de um quebra-molas na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, na altura da Escola Municipal Antonieta Fonseca, localizada na Rua Primo Battaglini, 410, Bairro Quinta das Palmeiras.
Aguardando Leitura no Expediente
19 - Indicação nº 1381 de 2025
Processo: 1381/2025
Autor: Walmir Ribeiro
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, para que seja realizado o serviço de tapa-buracos na Rua Antônio Isaac Ferreira, Bairro Rancho Alegre.
Aguardando Leitura no Expediente
20 - Indicação nº 1382 de 2025
Processo: 1382/2025
Autor: Walmir Ribeiro
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizada a instalação de iluminação na Pracinha da Capela de Nossa Senhora de Fátima, Bairro Santa Cruz, na Rua Antônio José da Costa.
Aguardando Leitura no Expediente
21 - Indicação nº 1383 de 2025
Processo: 1383/2025
Autor: Walmir Ribeiro
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que realize o serviço de capina e limpeza do Bairro Quinta das Palmeiras.
Aguardando Leitura no Expediente
22 - Indicação nº 1556 de 2025
Processo: 1556/2025
Autor: Wesley Jarbas
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de limpeza e poda das árvores em toda extensão do Córrego Flecha, no Bairro Catalão, e limpeza no entorno do córrego na Rua Cruz e Souza, no Bairro Morada Nova.
Aguardando Leitura no Expediente
23 - Indicação nº 1557 de 2025
Processo: 1557/2025
Autor: Wesley Jarbas
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de tapa-buraco na Rua Maria Generosa, entre a Rua Iraci do Amaral e Rua da Carioca , no Bairro Mangabeiras.
Aguardando Leitura no Expediente
24 - Indicação nº 1558 de 2025
Processo: 1558/2025
Autor: Wesley Jarbas
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento na Rua Frei Patrício de Moura, no Bairro Morumbi; e Rua Vinícius de Moraes, no Bairro Morada Nova.
Aguardando Leitura no Expediente
25 - Requerimento nº 111 de 2025
Processo: 111/2025
Autor: Anderson da Academia
Turno:
Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, a retirada em definitivo do PLCM 016/2025, de autoria deste Vereador.
Aguardando Leitura no Expediente
26 - Requerimento nº 539 de 2025
Processo: 539/2025
Autor: Hilton de Aguiar
Turno:
Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que seja determinada a retirada de tramitação dos Projetos de Lei nº 66/2025 e nº 57/2025.
Aguardando Leitura no Expediente
27 - Requerimento nº 701 de 2025
Processo: 701/2025
Autor: Josafá
Turno:
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, um relatório sobre a atual demanda de infraestrutura de energia elétrica.
Aguardando Leitura no Expediente
28 - Requerimento nº 702 de 2025
Processo: 702/2025
Autor: Josafá
Turno:
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja enviada documentação na qual apresente informações sobre as áreas passíveis de regularização e licenciamento ambiental já em trâmite no município.
Aguardando Leitura no Expediente
29 - Requerimento nº 1279 de 2025
Processo: 1279/2025
Autor: Vitor Costa
Turno:
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que, no prazo legal, sejam prestados esclarecimentos sobre a assistência educacional da Escola Raio de Sol.
Aguardando Leitura no Expediente
30 - Requerimento nº 1280 de 2025
Processo: 1280/2025
Autor: Vitor Costa
Turno:
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, esclarecimentos sobre a interrupção da distribuição do medicamento Alogliptina (Nesina).
Aguardando Leitura no Expediente
31 - Requerimento nº 1281 de 2025
Processo: 1281/2025
Autor: Vitor Costa
Turno:
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que, no prazo legal, preste esclarecimentos a respeito do tratamento jurídico e administrativo conferido às candidatas aprovadas no último concurso público municipal que são gestantes.
Aguardando Leitura no Expediente
32 - Requerimento nº 1282 de 2025
Processo: 1282/2025
Autor: Vitor Costa
Turno:
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, esclarecimentos a respeito da extensão do Posto de Saúde Dom Cristiano, localizado na Avenida Mar e Terra, nº 470, Bairro das Oliveiras.
Aguardando Leitura no Expediente
33 - Requerimento nº 1405 de 2025
Processo: 1405/2025
Autor: Welington Well
Turno:
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações atualizadas sobre os cadastros dos motoristas vinculados à empresa Trancid.
Aguardando Leitura no Expediente
34 - Moção Congratulatória nº 31 de 2025
Processo: 31/2025
Autor: Anderson da Academia
Turno:
Moção Congratulatória em homenagem ao Sr. Rodrigo Pires de Lima.
Não informada
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Emenda nº 16 de 2025
Processo: 16/2025
Autor: Israel da Farmácia
Turno:
Emenda modificativa nº CM-016/2025 ao Projeto de Lei nº EM-018/2025 - alterada a redação do art. 2º.
Apto para única discussão e votação
2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 18 de 2025
Processo: 18/2025
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito
Turno:
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar o imóvel público que especifica.
Apto para única discussão e votação
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 64 de 2025
Processo: 64/2025
Autor: Wesley Jarbas
Turno:
Acrescenta o art. 175-A à Lei nº 6.907 de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Apto para única discussão e votação
4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 74 de 2025
Processo: 74/2025
Autor: Anderson da Academia
Turno:
Declara de utilidade pública a “Lions Clube de Divinópolis Bike”, com sede e foro neste município.
Apto para única discussão e votação
5 - Inclusão do PL CM nº 103 de 2025
Processo: -
Autores: Anderson da Academia, Breno Junior, Dr. Delano, Flávio Marra, Hilton de Aguiar, Israel da Farmácia, Josafá, Kell Silva, Matheus Dias, Ney Burguer, Rodyson do Zé Milton, Walmir Ribeiro, Washington Moreira, Welington Well, Wesley Jarbas
Turno:
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº CM-103/2025, que revoga o parágrafo único, do artigo 5º da Lei nº 9.110, de 04 de outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis e dá outras providências.
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 103 de 2025
Processo: 103/2025
Autor: Ney Burguer
Turno:
Revoga o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.110, de 04 de outubro de 2022, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Apoio ao Esporte Amador no Município de Divinópolis e dá outras providências.
Apto para inclusão em Pauta