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15ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 26/03/2026 - 14:00 Encerramento: 26/03/2026 - 17:18
Correspondências
Expedientes
1. Abertura:

No dia 26 de março do ano de dois mil e vinte e seis, às quatorze horas no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, localizado na Rua São Paulo nº 277 – Centro, Divinópolis, foi realizada a 15ª Reunião Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 26ª Legislatura da Câmara Municipal de Divinópolis, sob a Presidência do Vereador Israel da Farmácia e Secretariada pelo Vereador Breno Júnior. Havendo quorum regimental o Sr. Presidente Vereador Israel da Farmácia cumprimentou a todos e declarou abertos os trabalhos. Solicitou ao Vereador Welington Well a leitura de um trecho da bíblia sagrada e em seguida a oração do Pai Nosso, e ao Vereador Breno Júnior a leitura de um artigo da Lei Orgânica Municipal.

2. Ata da reunião anterior:

Discutida e aprovada a Ata da Reunião anterior.
3. Leitura de Correspondência:

DO LEGISLATIVO:

Ofício 073/2026, de 25 de Março de 2026 da Vereadora Kell Silva, justificando sua ausência na Reunião Ordinária de nº CM-015/2026, de 26 de Março de 2026.

DO EXECUTIVO:

Convite SEPLAG – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência, Tecnologia, convidando a todos para participarem da apresentação do novo Sistema de Controle de Emendas Impositivas Municipais, a ser realizado no dia 06 de Abril 2026 às 14h30min no Plenário da Câmara Municipal de Divinópolis.

OFEXE nº 017/2026, de março/2026 da Secretaria Municipal de Governo, encaminhando aos setores competentes as Indicações dos Senhores Vereadores:

CM-613/2026, de autoria do Vereador Israel da Farmácia;

CM-821 e 822/2026, ambas de autoria do Vereador Kell Silva;

CM-1002 e 1003/2026, ambas de autoria do Vereador Ney Burguer;

CM-1116/2026, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton;

CM-1331, 1332 e 1333/2026, todas de autoria do Vereador Walmir Ribeiro;

CM-1516/2026, de autoria do Vereador Wesley Jarbas.

OFEXE nº 027/2026, de março/2026 da Secretaria Municipal de Operações Serviços Urbanos, respondendo Requerimento nº CM-1102/2026, de autoria do vereador Rodyson do Zé Milton.

OFEXE nº 028/2026, de março/2026 da Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos, respondendo Requerimento nº CM-1103/2026, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton.

OFEXE nº 135/2026, de 23 de Março de 2026 da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Planejamento, respondendo Indicação nº CM-1114/2026, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton.

OFEXE nº 136/2026, de 23 de Março de 2026 da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Planejamento, respondendo Indicação nº CM-1113/2026, de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton.

OFEXE nº 137/2026, de 23 de Março de 2026 da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Planejamento, respondendo Indicação nº CM-1232/2026, de autoria do Vereador Vitor Costa.

OFEXE nº 138/2026 de 23 de Março de 2026 da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Planejamento, respondendo Indicação nº CM-1232/2026, de autoria do Vereador Vitor Costa.

OFEXE nº 139/2026 de 23 de Março de 2026 da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Planejamento, respondendo Indicação nº CM-508/2026, de autoria do Vereador Hilton de Aguiar.

OFEXE nº 458/2026, de março/2026 da Secertaria Municipal de Educação, respondendo Requerimento nº CM-1222/2026, de autoria do Vereador Vitor Costa.

OFEXE nº 290/2026, de 19 de Março de 2026 da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, respondendo Requerimento nº CM-809/2026, de autoria da Vereadora Kelll Silva.

OFEXE nº 017/2026, de março/2026 da Secretaria Municipal de Governo, encaminhando aos setores competentes as Indicações dos Senhores Vereadores:

CM-228, 229, 230 e 235/2026, todas de autoria do Vereador Breno Júnior;

CM-409/2026, de autoria do Vereador Flávio Marra;

CM-604, 606 e 607/2026, todas de autoria do Vereador Israel da Farmácia;

CM-812, 813, 815 e 825/2026, todas de autoria da Vereadora Kell Silva;

CM-1107 e 1108/2026, ambas de autoria do Vereador Rodyson do Zé Milton;

CM-1225, 1226 e 1227/2026, todas de autoria do Vereador Vitor Costa;

CM-1322, 1323, 132, 1334 e 1336/2026, todas de autoria do Vereador Walmir Ribeiro;

CM-1510 e 1511/2026, ambas de autoria do Vereador Wesley Jarbas.

DE TERCEIROS:

Ofício CMPC nº 07/2026, de 23 de Março de 2026 do Conselho Municipal de Políticas Culturais, informando sobre realização de Reunião Ordinária do Conselho a ser realizada no dia 27 de Março de 2026 às 09h30min na Casa dos Conselhos.

Convocação para Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a ser realizada no dia 25 de Março de 2026 às 18h30min através da plataforma Google Meet – Divinópolis/MG.

Ofício nº 016/2026, de 19 de Março de 2026 do Conselho Municipal de Educação de Divinópolis, informando sobre Reunião Ordinária a ser realizada no dia 25/03/2026 às 13h30min na Casa dos Conselhos.

Ofício Casa dos Conselhos nº 027/2026 – Ofício CME-002/2026, de 23 de Março de 2026, informando sobre Reunião Ordinária do Conselho Municipal do Esporte a ser realizada no dia 27/03/2026 às 14h na Casa dos Conselhos.

Ofício DIVPREV 297/2026, de 16 de Março de 2026 do Diviprev, enviando relatórios mensais do Instituto referente ao mês de Fevereiro/2026.
4. Tribuna Livre:

Ausente o Tribuno Fabiano Gomes de Oliveira, que se inscreveu para falar sobre limpeza e manutenção no córrego e arredores do Campo da Mina.
6. Apresentação de Relatório de Comissão:

Não houve manifestação dos Senhores (as) Vereadores (as).
9. Minuto de silêncio:

Pelo passamento de Antônio Ferreira Filho, Senhor Antônio do Cacôco, a pedido do Vereador Matheus Dias, a pedido dos Vereadores Matheus Costa e Israel da Farmácia.
Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026
Processo: 4/2026
Autor: CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno:
Aprova as contas do Poder Executivo do Município de Divinópolis relativas ao exercício de 2017, administração do Prefeito Galileu Teixeira Machado.
 Aguardando Leitura no Expediente
2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026
Processo: 5/2026
Autor: CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Turno:
Aprova as contas do Poder Executivo do Município de Divinópolis relativas ao exercício de 2024, administração de Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo.
 Aguardando Leitura no Expediente
3 - Substitutivo I ao PL CM nº 218 de 2025
Processo: 218/2026
Autor: Vitor Costa
Turno:
Altera o art. 61 da Lei nº 6.907, de 2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis, para dispor sobre normas relativas ao plantio, à proteção e à permeabilidade do solo nas áreas destinadas às árvores em logradouros públicos.
 Aguardando Leitura no Expediente
4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 70 de 2026
Processo: 70/2026
Autor: Josafá
Turno:
Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais contendo todas as informações de valores recursos, tipo de obra órgão ou empresa executora, para leitura e fiscalização eletrônica.
 Aguardando Leitura no Expediente
5 - Emenda nº 9 de 2026
Processo: 9/2026
Autor: Vitor Costa
Turno:
Emenda Aditiva nº CM-009/2026 ao Projeto de Lei nº EM-21/2026 - Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei EM nº 021/2026, que cria a Guarda Municipal no Município de Divinópolis, para instituir, a Patrulha de Proteção à Mulher, com atuação na prevenção e no enfrentamento da violência doméstica e familiar.
 Aguardando Leitura no Expediente
6 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 17 de 2026
Processo: 17/2026
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito
Turno:
Altera a Lei nº 3.987, de 30 de maio de 1996, que “dispõe sobre a ajuda de custo com moradia para o Chefe de Instrução e os Instrutores do Tiro de Guerra, e dá outras providências”, para estabelecer novo valor e referência.
 Aguardando Leitura no Expediente
7 - Indicação nº 239 de 2026
Processo: 239/2026
Autor: Breno Junior
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a realização de manutenção, revitalização da pintura e a adequação do sistema de iluminação pública na Praça da Comunidade do Choro.
 Aguardando Leitura no Expediente
8 - Indicação nº 240 de 2026
Processo: 240/2026
Autor: Breno Junior
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza da praça Dom Pedro II, no bairro Esplanada.
 Aguardando Leitura no Expediente
9 - Indicação nº 241 de 2026
Processo: 241/2026
Autor: Breno Junior
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza no final da rua Chumbo, no bairro Niteroi.
 Aguardando Leitura no Expediente
10 - Indicação nº 826 de 2026
Processo: 826/2026
Autor: Kell Silva
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a inclusão da Comunidade Capão da Cana no itinerário de coleta de resíduos sólidos.
 Aguardando Leitura no Expediente
11 - Indicação nº 827 de 2026
Processo: 827/2026
Autor: Kell Silva
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a adoção de medidas para garantir a substituição temporária de professores de apoio (assistentes educacionais) nas hipóteses de afastamento por motivo de saúde, licença ou outras situações legalmente previstas.
 Aguardando Leitura no Expediente
12 - Indicação nº 828 de 2026
Processo: 828/2026
Autor: Kell Silva
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que estude e adote as providências necessárias para a implantação de um Banco de Leite Humano no município de Divinópolis, preferencialmente junto ao Hospital Regional Divino Espírito Santo, a ser inaugurado.
 Aguardando Leitura no Expediente
13 - Indicação nº 1004 de 2026
Processo: 1004/2026
Autor: Ney Burguer
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de redutores de velocidade na rua Santa Clara, próximo ao número 281, no bairro Dona Rosa.
 Aguardando Leitura no Expediente
14 - Indicação nº 1005 de 2026
Processo: 1005/2026
Autor: Ney Burguer
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente do Executivo, realizar a instalação de redutores de velocidade na rua Brigadeiro Eduardo Gomes, nas proximidades do nº 551, no bairro Maria Peçanha.
 Aguardando Leitura no Expediente
15 - Indicação nº 1121 de 2026
Processo: 1121/2026
Autor: Rodyson do Zé Milton
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a implantação de sinalização adequada e instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) nas ruas São Vicente, no bairro Alto São Vicente, e Inhazinha Epfânio, no bairro São Sebastião.
 Aguardando Leitura no Expediente
16 - Indicação nº 1122 de 2026
Processo: 1122/2026
Autor: Rodyson do Zé Milton
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, implantação de iluminação pública na comunidade rural Fortaleza / Cachoeira do Caixão.
 Aguardando Leitura no Expediente
17 - Indicação nº 1123 de 2026
Processo: 1123/2026
Autor: Rodyson do Zé Milton
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a troca por lâmpas de LED, nos postes da Rua Contorno, entre Minas Gerais e Rua Goias, abaixo da Rua Getúlio Vargas (em cima da linha de trem), no Centro.
 Aguardando Leitura no Expediente
18 - Indicação nº 1340 de 2026
Processo: 1340/2026
Autor: Walmir Ribeiro
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, para que seja realizado o recapeamento na Rua Antônio Pedro de Almeida próximo a MG-050, bairro Rancho Alegre, visto que no local se encontram vários buracos.
 Aguardando Leitura no Expediente
19 - Indicação nº 1341 de 2026
Processo: 1341/2026
Autor: Walmir Ribeiro
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que seja realizado capina e limpeza na estrada entre Ermida e a Comunidade Rural do Tamboril.
 Aguardando Leitura no Expediente
20 - Indicação nº 1342 de 2026
Processo: 1342/2026
Autor: Walmir Ribeiro
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, que realize o serviço de patrolamento na Rua Catarina Nascimento de Castro, Bairro Jardim Primaveira.
 Aguardando Leitura no Expediente
21 - Indicação nº 1521 de 2026
Processo: 1521/2026
Autor: Wesley Jarbas
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o patrolamento da Rua Village das Flores, e a instalação de uma lixeira na Rua Village das Flores, esquina com a Rua Casa Nova.
 Aguardando Leitura no Expediente
22 - Indicação nº 1522 de 2026
Processo: 1522/2026
Autor: Wesley Jarbas
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, melhorias na Rua Engenheiro Benjamim de Oliveira, próximo a Escola, no bairro Esplanada.
 Aguardando Leitura no Expediente
23 - Indicação nº 1523 de 2026
Processo: 1523/2026
Autor: Wesley Jarbas
Turno:
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, urgência na realização de roçada e limpeza na Rua Três Marias, no sentido bairro João Paulo I, nas proximidades do ponto final do transporte coletivo, com a Rua Defensores da Pátria, no Bairro Nova Fortaleza.
 Aguardando Leitura no Expediente
24 - Moção Congratulatória nº 1 de 2026
Processo: 1/2026
Autor: Ney Burguer
Turno:
Moção Congratulatória, a ser entregue ao “Aparecido Antônio Cardoso - Grilo”, em reconhecimento ao brilhante trabalho prestado sempre com muita dedicação e competência, junto à secretaria municipal de esportes.
 Aguardando Leitura no Expediente
25 - Moção Congratulatória nº 29 de 2026
Processo: 29/2026
Autor: Wesley Jarbas
Turno:
Moção Congratulatória em homenagem à jovem Gabrielli Alves Oliveira, conhecida como Gabi.
 Aguardando Leitura no Expediente
26 - Requerimento nº 410 de 2026
Processo: 410/2026
Autor: Flávio Marra
Turno:
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações detalhadas acerca da servidora Valdirene Gomes da Silva.
 Aguardando Leitura no Expediente
27 - Requerimento nº 814 de 2026
Processo: 814/2026
Autor: Kell Silva
Turno:
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, explicações acerca da exclusão da Comunidade Capão da Cana no itinerário de coleta de resíduos sólidos.
 Aguardando Leitura no Expediente
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 18 de 2026
Processo: 18/2026
Autor: Gleidson Azevedo - Prefeito
Turno:
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Secretaria Municipal de Saúde o crédito adicional suplementar no montante de R$ 4.397.007,09 (quatro milhões, trezentos e noventa e sete mil e sete reais e nove centavos).
 Apto para única discussão e votação
2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 208 de 2025
Processo: 208/2025
Autor: Wesley Jarbas
Turno:
Dispõe sobre a proteção da lotação ou setor de trabalho de servidoras públicas submetidas a medidas protetivas nos Portais de Transparência dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Divinópolis/MG e dá outras providências.
 Apto para única discussão e votação
3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 261 de 2025
Processo: 261/2025
Autor: Vitor Costa
Turno:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ao menos uma unidade na versão impressa ou em tablet do cardápio em estabelecimentos comerciais no Município de Divinópolis, quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências.
 Apto para única discussão e votação
4 - Emenda nº 5 de 2026
Processo: 5/2026
Autor: Ney Burguer
Turno:
Emenda supressiva nº CM-005/2026 ao Projeto de Lei nº CM-007/2026 - Suprime o parágrafo único do art. 3º, para retirar a previsão de suspensão temporária do cadastro do entregador no aplicativo.
 Apto para única discussão e votação
5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 7 de 2026
Processo: 7/2026
Autor: Ney Burguer
Turno:
Dispõe sobre a definição do local de entrega de mercadorias de pequeno porte, realizada por entregadores em condomínios residenciais e comerciais no Município de Divinópolis.
 Apto para única discussão e votação
6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 24 de 2026
Processo: 24/2026
Autor: Kell Silva
Turno:
Institui o Selo “Empresa Amiga do Universitário” no âmbito do Município de Divinópolis/MG.
 Apto para única discussão e votação