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REGULAMENTA A ZE/3 - ZONA ESPECIAL TRÊS, REFERENTE AO TERRENO OCUPADO PELO PATRONO BOM PASTOR, SITUADO NESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A FIRMAR CONVÊNIO PARA A FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEUS SERVIDORES AO IPSEMG.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$636.000,00 (SEISCENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$134.000,00 (CENTO E TRINTA E QUATRO MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.444.000,00 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS).

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS COM HILDEBRANDO MALAQUIAS FÉLIX RIBEIRO E HILMAR MALAQUIAS RIBEIRO.

AUTORIZA A FUNDAÇÃO CIDADE UNIVERSITÁRIA A DOAR UMA ÁREA DE TERRENO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM EM TRANSPORTE.

ALTERA A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 1997, FACE À MODIFICAÇÃO ESTRUTURAL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$189.567,39 (CENTO E OITENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA COMPLEMENTAR O TERRENO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA NOVA CADEIA PÚBLICA DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$17.000,00 (DEZESSETE MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS A CONTRATAR COM O BDMG OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO ZONEAMENTO DE GLEBA DE TERRENO SITUADA ENTRE OS BAIRROS MANOEL VALINHAS E DR. JOSÉ TOMAZ.

ALTERA A LEI NÚMERO 4.167, DE VINTE E CINCO DE ABRIL DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA EMOP.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$10.732.000,00 (DEZ MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO PRÓ-HUMANA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$4.082.000,00 (QUATRO MILHÕES E OITENTA E DOIS MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI NÚMERO 4.141, DE OITO DE JANEIRO DE 1997, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ATÉ O LIMITE DE R$3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS).

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NÚMERO 4.111, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA TRANSFERÊNCIA DE BENS, DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, EM PAGAMENTO DE IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

REVOGA A LEI NÚMERO 1.861, DE 28 DE JANEIRO DE 1983, QUE AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$133.650,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO PRÓ-HUMANA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL REAIS).

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998.

APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1998 A 2000.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA SALVADOR ANTÔNIO BARBOSA E SUA ESPOSA, A TÍTULO DE PAGAMENTO INDENIZATÓRIO POR IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

INSTITUI O FUNDO PARA REPARAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$798.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA E OITO MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).

INSTITUI E OFICIALIZA A REGIONALIZAÇÃO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$450.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO NÚMERO 0127/97, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, ÓRGÃO GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS/MG - E PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.

PRORROGA O PRAZO DETERMINADO PELO ARTIGO TERCEIRO DA LEI 1.781, DE VINTE E SEIS DE ABRIL DE 1982.

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS 3.843, DE 15 DE AGOSTO DE 1995, MODIFICADA PELA LEI 4.053, DE 08 DE OUTUBRO DE 1996, E PELA LEI 4.149, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, E A LEI 4.147, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1997, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.867.754,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$70.000,00 (SETENTA MIL REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM O DE PROPRIEDADE DE AFONSO PINTO AZEVEDO.

CRIA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO UMA ESCOLA MUNICIPAL, NA SEDE DO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DOS CAMPOS.

CRIA, NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO UMA ESCOLA MUNICIPAL, NO BAIRRO DONA ROSA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI NÚMERO 1.685, DE 13 DE MARÇO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM JURACY EMÍLIA BORGES E OUTROS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA VANTUIR JOSÉ DA SILVA E ESPOSA, EM PAGAMENTO DE SEUS BENS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, POR NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR BENS IMÓVEIS (ÁREA DE BOXES), DE PROPRIEDADE DA EMPRESA TÉCNICA DE CONSTRUÇÕES DE PLANEJAMENTO LTDA - TEPLAN - SITUADOS NO MERCADO DISTRITAL DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUSTIÇA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI 2.240, DE 03 DE JULHO DE 1983 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$2.207.503,31 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E SETE MIL, QUINHENTOS E TRÊS REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS).