Matérias do Expediente (1ª Ordinária da 98ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)

Dispõe sobre a suspensão da incidência de encargos como juros e multas sobre obrigações tributárias municipais em casos de indisponibilidade dos sistemas eletrônicos de pagamento por período superior a 24 horas no Município de Divinópolis.

Denomina Fábio Alves Milagre a rua 4, no bairro Prolongamento Interlagos neste Município.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Social Divinópolis Juro Zero.

Veto integral - Ofício nº EM-171/2023 - Proposição de Lei Complementar nº CM-009/2023 - que altera o art. 26 da Lei Complementar nº 07, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências.

Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88.

Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88.

Regulamenta o uso e ocupação do solo referente à área que menciona, em conformidade com a Lei n° 2.418/88 - Fica regulamentada, conforme art. 15 da Lei nº 2.418/88, a ZE-3 (Zona Especial 3) correspondente ao lote 623, quadra 30, zona 12, localizado na Rua Caratinga, esquina com Rua Júlio Nogueira, Bairro São José, nesta cidade, como ZUM (Zona de Uso Múltiplo), com fins exclusivos para instalações militares e afins.

Altera a Lei nº 9.240, de 04 de agosto de 2023, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 030 de 14 de agosto de 1996 que aprova o Código de Saúde para o Município de Divinópolis.

Autoriza a criação da Política Municipal de Atendimento e Garantia de Direitos aos Pacientes Portadores de Lúpus no Município de Divinópolis e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, funcionamento e divulgação atualizada dos contatos telefônicos de todas as repartições públicas municipais de Divinópolis.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes Comunitários de Endemias (ACE) o Incentivo Financeiro Adicional – (IFA), e dá outras providências.

Acrescenta o §4º ao art. 5º da Lei Municipal nº 7.970 de 16 de Junho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação do Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago de veículos, nas vias e logradouros públicos do Município de Divinópolis e dá outras providências.

Institui o "Cicloturismo" no Município de Divinópolis, cria o "Programa de incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico", no âmbito municipal e dá outras providências.

Denomina rua "Doutor Paulo Fusaro" a Rua "Cinco", localizada no bairro Prolongamento Interlagos, neste Município.

Emenda Modificativa de nº CM-003/2024 de autoria do Vereador Ademir ao Projeto de Lei n° EM-001/2024.

Veto Parcial - Ofício nº EM-010/2024 - Proposição de Lei nº EM-086/2023, que institui a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB - de Divinópolis - MG e dá outras providências, relativamente aos §§ 1º, 2º, 3º e §6º do art. 2º.

Altera a Lei Complementar nº 192, de 1º de julho de 2019 que cria o Fundo Municipal de Cultura, e dá outras providências e dá outras providências.

Atribui zoneamento de Uso e Ocupação do Solo à área que menciona, em conformidade com a Lei nº 2.418/88, classificando como ZUM (Zona de Uso Múltiplo) a gleba 500, quadra 29, zona 56, localizados no lugar denominado Savassi.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, a realização de capina e limpeza do campo de futebol da Comunidade do Inhame visando o início do campeonato amador que acontecerá no local.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, a realização de capina e limpeza urbana, na Rua Capinópolis, próximo ao número 770, quase esquina com a rua Coronel Bragança, no bairro São José.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, a realização de capina e limpeza urbana, na rua Petrópolis, entre ruas Nova Lima e Antônio Cezário, em frente à Escola SESI, no bairro Bom Pastor.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, reparação de via e operação tapa-buracos na Av. dos Bem-Te-Vi, Bairro Serra Verde, itinerário da linhas 17 e 19 dos ônibus de transporte público coletivo de passageiros.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, operação tapa-buracos na Av. dos Pelicanos no Bairro Serra Verde.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, capina e limpeza da Av. Beira Alta no Bairro São Luís.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal Gleidson Azevedo a limpeza e as manutenções necessárias na Praça São Vicente de Paulo - Bairro Interlagos.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, pavimentação poliédrica da rua Almiro das Graças Miquelino, no trecho entre as ruas Marília Mendes de Sousa e Avenida Márcio Notini, no bairro Jusa Fonseca.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, realizar limpeza e operação tapa-buracos na rua Altino de Oliveira Campos, no trecho entre as ruas Santa Clara e José Teodoro Ferreira, no bairro Padre Eustáquio.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, realizar a limpeza da Rua Peru, no trecho entre as ruas Alzira Fonseca e Lavinia Fonseca, e a instalação de lixeiras esquina da Rua Peru com Alzira Fonseca, no bairro Nações.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, instalação de rotatória no cruzamento das Ruas Rio de Janeiro e Itambacuri, no bairro L P Pereira.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, que designe ao órgão competente de seu Governo, para que seja realizado segurança viária no cruzamento das Ruas Goiás e Itambacuri, na região do bairro L P Pereira.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, que designe ao órgão competente de seu Governo, para que seja realizado o serviço de limpeza e tapa-buracos, na Rua Itambé (no trecho entre a Rua Rio de Janeiro até a Rodovia dos Batistas), no bairro Ipiranga.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, que seja feita a limpeza e capina no canteiro central da rua Vila Velha e ao redor do CMEI Maria José Fernandes no bairro Jardim das Oliveiras.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, melhorias como: asfaltamento, saneamento básico e aberturas de ruas para os bairros Del Rey e Primavera.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, patrolamento, limpeza, capina e recomposição de via da Rua Capitólio, no trecho compreendido entre a Rua Sergipe e a Travessa Cerâmica, no bairro Vila Santo Antônio.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, medidas urgentes quanto à situação do banheiro público na Praça Governador Benedito Valadares (Praça do Santuário).

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, que seja estudada a possibilidade de tomar as providências cabíveis para realizar o cercamento no final da Rua Tucuruçá, mais precisamente na altura do número 171, no Bairro Bela Vista.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, que seja estudada a possibilidade de tomar as providências cabíveis para realizar a instalação de um braço de luminária com tecnologia LED em um poste já existente, situado na estrada antes da igreja, na Comunidade Rural de Lages.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, que seja estudada a possibilidade de tomar as providências cabíveis para realizar a limpeza completa na canaleta que percorre toda a extensão da Rua Nossa Senhora da Conceição, localizada na Comunidade Rural do Choro, após a gruta Nossa Senhora das Graças.

Moção Congratulatória em homenagem à Paróquia Nossa Senhora de Fátima.

Moção de Pesar pelo passamento de Maria da Glória Ferreira.

Moção de Pesar pelo passamento de Luciano Antônio da Silva.

Moção de Pesar pelo passamento de Marli Rodrigues de Oliveira Silva.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, que nos envie cópia do Relatório Final do Processo de Sindicância do Processo Administrativo Licitatório n. 215/2023 – Pregão Eletrônico n. 144/2023, que teve sua conclusão publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros N. 3673, página 272, e homologado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros N. 3674, página 67.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, que nos envie cópia do Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município N. 7428/2023, onde ratifica o processo cujo objeto é a contratação de empresa especializada na área de alimentação e nutrição, a partir do preparo, fornecimento, distribuição de refeições diárias no Restaurante Popular, em favor de Doranice Distribuidora Ltda, nos diários oficiais 3674 e 3676.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, informações sobre o atendimento relacionado à saúde mental no município de Divinópolis.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, informações sobre a Educação Infantil e o Plano Decenal de Educação 2015-2024.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, informações da Secretaria de Educação sobre preparação para CEFET e ENEM; alfabetização de adultos e escola em tempo integral.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, informações referentes à contratação de empresa especializada em administrar, gerenciar e fornecer cartões magnéticos para atender famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica atendidos pelos equipamentos públicos da Assistência Social do Município de Divinópolis/MG, no valor de 720.000,00. Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros N. 3679, páginas 279 e 280.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, informações referente ao Complexo da Cruz de Todos os Povos.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, informações sobre a existência de projetos de reestruturação da pista de caminhada e ciclismo ao longo das avenidas J.K. e Pitangui.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, informações sobre a área verde situada na Avenida Didi Barbeiro no Bairro Lagoa dos Mandarins.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que nos informe todos os contratos temporários de servidores na referida pasta, constando nome, cargo/função, salário, inicio e fim do contrato, carga horária; desde o ano de 2021 até a data atual.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana, informações sobre o quantitativo de passageiros que circularam no transporte coletivo municipal em Divinópolis, desde 2021 até a presente data, estratificando os dados por mês.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, cópia do contrato de todos os PAC onerosos, com relatório especifico de cada um deles, constando valor, prazo de carência, contra prestação da Prefeitura Municipal de Divinópolis, início e término de cada contrato e o valor de débito atualizado de cada contrato até a data atual.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, cópia das atas das reuniões realizadas pelo Conselho da Cidade desde o ano de 2021 até a presente data.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, conforme dispõe o Art. 67 da Lei Orgânica, a declaração dos bens patrimoniais dos assessores Talles Duque Barbosa (Chefe de Gabinete do Prefeito); Fernando Henrique Costa de Oliveira (Assessor Especial) e Demetrio Bento da Cruz (Assessoria de Gabinete).

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, relatório anual de serviços realizados pelos servidores Talles Duque Barbosa (Chefe de Gabinete do Prefeito); Fernando Henrique Costa de Oliveira (Assessor Especial) e Demetrio Bento da Cruz (Assessoria de Gabinete), nos anos de 2021, 2022 e 2023.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, cópia das atas de todas as reuniões realizadas pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente nos anos de 2021 a 2023.

Solicita ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, Israel Mendonça, que seja constituído no Poder Legislativo, uma Comissão Especial, conforme prevê os Art. 97, Inciso II e Art. 210, Inciso X, do Regimento Interno, para que seja investigado o contrato realizado entre a Prefeitura Municipal de Divinópolis e a Fundação Getúlio Vargas, n° 15/2023 – PL 378/2023, na qual houve a dispensa de licitação 69/2023.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, relatório de todos os gastos com a obra de recapeamento da Av. Governador Magalhães
Pinto.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através de órgão próprio, relatório circunstanciado e comprovação do gasto no valor total de R$5.000,000,00 (cinco milhões de reais) do Crédito Adicional Suplementar, constante do Projeto de Lei EM 101/2023.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através de órgão próprio, relatório e comprovação do gasto no valor total de R$1.733.912,99 (um milhão, setecentos e trinta e três mil, novecentos e doze reais e noventa e nove centavos), constante do Projeto de Lei EM 105/2023.

Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, através de órgão próprio, relatório referente ao número de imóveis urbanos e rurais que pertencem ao Município de Divinópolis, bem como o endereço dos mesmos.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, informações referentes à finalidade atribuída à parcela extra do Incentivo Financeiro Adicional (IFA), no valor de R$ 588.720,00, depositada em dezembro de 2023 na conta 0001257862, agência 003727, Banco 001, Fundo Municipal de Saúde CPF/CNPJ 19.166.979/0001-09. A relevância deste pedido se baseia no caráter específico e carimbado da verba, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 576, de 5 de maio de 2023. Destaco que tais recursos são destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, conforme a Funcional Programática 10.301.5019.00UC.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, informações pertinentes ao critério estabelecido para a transferência de responsabilidade no tratamento cirúrgico de pacientes, da esfera estadual para a municipal, bem como solicitar esclarecimentos sobre a legislação que fundamenta tal procedimento. Este Requerimento se fundamenta na necessidade premente de esclarecimentos acerca do critério atualmente adotado pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) em conjunto com a Regulação de Saúde do Estado, juntamente com a Superintendência Regional de Saúde, que determina a transferência da responsabilidade pelo tratamento cirúrgico de pacientes após 30 dias do início do acompanhamento.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, informações a respeito das tratativas realizadas entre a Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA), e o Hospital São Bento Menni, especialmente no que tange à disponibilidade de leitos para pacientes de nossa cidade.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, informações acerca da atual situação de abastecimento de medicamentos na Farmácia Municipal Central de Divinópolis (Farmacinha). A presente solicitação tem como objetivo subsidiar o Poder Legislativo Municipal com dados técnicos e detalhados sobre a disponibilidade de medicamentos na referida unidade, visando o efetivo acompanhamento e fiscalização das ações desenvolvidas pelo Executivo Municipal no que tange à saúde pública.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, informações sobre o financiamento e a gestão do tratamento de cirurgia bariátrica em nosso município.

Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, informações detalhadas sobre as penalidades aplicadas até a presente data no âmbito da Sindicância conduzida pela Secretaria Municipal de Saúde, referente ao processo seletivo da UPA Padre Roberto Cordeiro, realizado pela gestora IBRAPP - Instituto Brasileiro de Políticas Públicas.