Matérias da Ordem do Dia (6ª Ordinária da 100ª Sessão Legislativa da 26ª Legislatura)

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601, de 22 de maio de 2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias.

INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI CM-158/2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.601/2019, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo em logradouros públicos, aumentando o valor da penalidade e instituindo canal oficial para denúncias.

Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Divinópolis, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.

Emenda Modificativa nº CM-003/2026 ao Projeto de Lei nº EM-59/2025 - Acrescenta parágrafo único ao art. 8º, para dispensar vistoria local por agente municipal, em caso de fiscalização e REDS lavrado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBM-MG

Emenda Aditiva nº 01/2026 ao Projeto de Lei EM nº 059/2025 – Acrescenta o inciso VII ao art. 1º do Projeto de Lei EM nº 059/2025, para incluir, entre as ações consideradas como passíveis de sanção no âmbito do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, o descarte de resíduos sólidos domiciliares ou comerciais em dias ou horários diversos daqueles estabelecidos pelo serviço municipal de coleta.

Emenda Modificativa Nº 108/2025 ao Projeto de Lei EM nº 059/2025 -Acrescenta o inciso VII ao art. 1º do Projeto de Lei EM nº 059/2025, para incluir os maus-tratos a animais entre as ações consideradas como passíveis de sanção no âmbito do Programa de Incentivo à Cidadania Ativa.

Emenda Modificativa nº 103 ao Projeto de Lei nº EM 59/2025 - Altera a redação dos incisos V e VI e acrescenta o inciso VII, todos do art. 1º

INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA do PROJETO DE LEI Nº EM-059/2025 - Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa, no município de Divinópolis, autorizando a concessão de recompensa, por denúncia que permita a identificação e responsabilização de autores de infrações contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.

Dispõe sobre a instalação de guaritas de ônibus por empresas privadas, mediante a contrapartida de exploração de espaço publicitário.

Emenda nº CM-106/2025 ao Projeto de Lei nº CM-076/2025 - Modifica as Redações do art. 5° e do art. 7º e acrescenta o parágrafo único ao art. 7º.

Altera o art. 32, caput da Lei Orgânica do Município de Divinópolis para modificar o número de Vereadores que integram o Poder Legislativo Municipal