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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$92.000,00 (NOVENTA E DOIS MIL REAIS).

DISPÕE SOBRE GARANTIAS, EM VIRTUDE DE CONVERSÃO DE REGIME, AOS SERVIDORES CONCURSADOS REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA O CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVELD, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À UNIÃO FEDERAL, PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO PARAÍSO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO REALENGO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A FIM DE ATENDER ÀS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

ALTERA A TABELA "A" NO ANEXO I DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO, COM NOVO ZONEAMENTO, PARA AS QUADRAS 037 E 138 DA ZONA 04, NO BAIRRO IPIRANGA.

ATRIBUI ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO AO CONJUNTO HABITACIONAL NILDA BARROS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA LÚCIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

APROVA O ORÇAMENTO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA EMOP - EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PARA O EXERCÍCIO DE 1995.

APROVA O ORÇAMENTO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO CIDADE UNIVERSITÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1995.

APROVA O ORÇAMENTO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO HUMANA PARA O EXERCÍCIO DE 1995.

APROVA O ORÇAMENTO QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA PARA O EXERCÍCIO DE 1995.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, POR NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$490.500,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA MIL E QUINHENTOS REAIS).

DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO, COM NOVO ZONEAMENTO, PARA O TRECHO DA RUA PERNAMBUCO COMPREENDIDO ENTRE A RUA PARÁ E O ANEL RODOVIÁRIO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$821.884,00 (OITOCENTOS E VINTE E UM MIL E OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À MITRA DIOCESANA DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO MOVIMENTO DAS CRIANÇAS ISABEL MARIA CHAVES.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL, DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AO CONSELHO COMUNITÁRIO DO FERRADOR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À DOAÇÃO DE IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, COM VINÍCIO DE ALMEIDA E JOAQUIM FERREIRA DE CASTRO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, EM REGIME DE CONCESSÃO, OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO, INCLUINDO COLETA, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE TODOS OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUANTIFICA OS CARGOS CONSTANTES DE LEI N° 2.830, DE 11 (ONZE) DE DEZEMBRO DE 1990, E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE R$1.360,00 (UM MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ENTIDADE BLOCO CARICATO ASA DELTA".

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CENTRO ESPÍRITA TIO ANTÔNIO DE DIVINÓPOLIS".

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE DE AMADEU LACERDA".

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RESSARCIR OS CANDIDATOS QUE SE INSCREVERAM NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS AFONSO PENA E SANTA CLARA".

DENOMINA "AVENIDA JOSÉ MIGUEL VILELA", A ATUAL RUA DE CIMA, NA COMUNIDADE RURAL DE BRANQUINHOS.

DENOMINA "OZAIR ALVES" A PRAÇA CONTÍGUA À IGREJA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, SITUADA NA CONFLUÊNCIA DAS RUAS NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO E JOSÉ MIGUEL VILELA, NA COMUNIDADE RURAL DE BRANQUINHOS.

DENOMINA "VEREADOR JOSÉ CONSTANTINO SOBRINHO", O CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE NO BAIRRO ITAÍ.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CONSELHO COMUNITÁRIO RURAL DE PEROBAS".

DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS DA COMUNIDADE RURAL DE BRANQUINHOS.

DENOMINA RUA "OMAR FERREIRA DA COSTA", AS ATUAIS RUAS "4" DO III PROLONGAMENTO DO BAIRRO EXPOSIÇÃO E "4" E "7" DO BAIRRO SÃO FRANCISCO, HOJE BAIRRO SÃO JUDAS TADEU.

DENOMINA RUA ELPÍDIO GOMES, A ATUAL RUA 6, NO BAIRRO DAVANUZE.

DENOMINA RUA MÁXIMO FRANKLIN, A ATUAL RUA 10(DEZ), NO BAIRRO DAVANUZE.

DENOMINA RUA "ANTÔNIO VENÂNCIO ROSA" A ATUAL RUA "3" (TRÊS), NO BAIRRO GERALDO PEREIRA E RUA "7" (SETE), NO PROLONGAMENTO II DO BAIRRO JARDIM DAS ACÁCIAS.

DENOMINA RUA "VEREADOR ANTÔNIO AMARAL TAVARES", A ATUAL RUA "12" (DOZE), NO BAIRRO JARDIM BELVEDERE II E BAIRRO CHANADOUR.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO, ACORDOS OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO COM A UNIÃO, O ESTADO, OUTROS MUNICÍPIOS, FUNDAÇÕES, OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO INTERNO OU ENTIDADES ASSISTENCIAIS E CULTURAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, NAQUILO QUE FOR DE REAL INTERESSE DO MUNICÍPIO.

DENOMINA "ALAMEDA DAS FLORES", A ATUAL RUA "UM", DO PROLONGAMENTO DO BAIRRO TIETÊ.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS PARA FIXAÇÃO DE ANDAIMES EM PRÉDIOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTE EM EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA A PARTIR DE DOIS MIL METROS QUADRADOS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O "CENTRO ESPÍRITA BENEFICENTE UNIÃO DO VEGETAL".

TORNA OBRIGATÓRIO A ANÁLISE DE ECOTOXIDADE DAS ÁGUAS DOS RIOS E AFLUENTES DE DIVINÓPOLIS.