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PAREC 468/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 468/2025 à Subemenda nº CM 003/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício EM 030/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 005/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Welington Well; Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro; e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
Matéria Anexadora:
Subemenda à Emenda/Mensagem nº 3 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Walmir Ribeiro
Texto Original
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PAREC 469/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 469/2025 à Subemenda nº CM 003/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício EM 030/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 005/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Welington Well; Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro; e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
Matéria Anexadora:
Subemenda à Emenda/Mensagem nº 3 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Walmir Ribeiro
Texto Original
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PAREC 470/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 470/2025 à Subemenda nº CM 003/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício EM 030/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 005/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Redistribuído em 11/02/2026 para as Comissões de Justiça – Rel. Welington Well; Administração – Rel. Ver. Walmir Ribeiro; e Fiscalização - Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando pareceres.
Matéria Anexadora:
Subemenda à Emenda/Mensagem nº 3 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Walmir Ribeiro
Texto Original
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PAREC 471/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 471/2025 à Subemenda nº CM 001/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 032/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 007/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/12/2025. Transformado na Lei nº 9.645, de 15/12/2025.
Matéria Anexadora:
Subemenda à Emenda/Mensagem nº 1 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Walmir Ribeiro
Texto Original
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PAREC 472/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 472/2025 à Subemenda nº CM 001/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 032/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 007/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/12/2025. Transformado na Lei nº 9.645, de 15/12/2025.
Matéria Anexadora:
Subemenda à Emenda/Mensagem nº 1 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Walmir Ribeiro
Texto Original
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PAREC 473/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 473/2025 à Subemenda nº CM 001/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício nº EM 032/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 007/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Welington Well
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/12/2025. Transformado na Lei nº 9.645, de 15/12/2025.
Matéria Anexadora:
Subemenda à Emenda/Mensagem nº 1 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Walmir Ribeiro
Texto Original
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PAREC 474/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 474/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº EM 008/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/12/2025. Transformado na Lei Complementar nº 249, de 09/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 8 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 475/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 475/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº EM 008/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/12/2025. Transformado na Lei Complementar nº 249, de 09/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 8 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 476/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 476/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº EM 008/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/12/2025. Transformado na Lei Complementar nº 249, de 09/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 8 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 477/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 477/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 139/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 11/12/2025. Transformado na Lei nº 9.643, de 11/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 139 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Anderson da Academia
, Wesley Jarbas
Texto Original
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PAREC 478/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 478/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 139/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 11/12/2025. Transformado na Lei nº 9.643, de 11/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 139 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Anderson da Academia
, Wesley Jarbas
Texto Original
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PAREC 479/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 479/2025 à Emenda nº CM 105/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 139/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 11/12/2025. Transformado na Lei nº 9.643, de 11/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 105 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Anderson da Academia
Texto Original
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PAREC 480/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 480/2025 à Emenda CM 105/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 139/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 11/12/2025. Transformado na Lei nº 9.643, de 11/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 105 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Anderson da Academia
Texto Original
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PAREC 481/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 481/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 077/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/12/2025. Transformado na Lei nº 9.642, de 09/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 77 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 482/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 482/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 077/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/12/2025. Transformado na Lei nº 9.642, de 09/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 77 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 483/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 483/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 077/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 09/12/2025. Transformado na Lei nº 9.642, de 09/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 77 de 2025
Data Anexação: 4 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 484/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 484/2025 à Emenda nº CM 040/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 173/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: CE - Comissão Especial
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Nomeada Comissão Especial em 05/02/2025 para emissão do parecer ao Veto, tendo como membros os Vereadores Ney Burguer, Rodyson do Zé Milton e Matheus Dias. Aguardando pareceres.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 40 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Anderson da Academia
Texto Original
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PAREC 485/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 485/2025 à Emenda nº CM 040/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 173/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Walmir Ribeiro
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: CE - Comissão Especial
Status: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 5 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Nomeada Comissão Especial em 05/02/2025 para emissão do parecer ao Veto, tendo como membros os Vereadores Ney Burguer, Rodyson do Zé Milton e Matheus Dias. Aguardando pareceres.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 40 de 2025
Data Anexação: 9 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Anderson da Academia
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PAREC 489/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº CM-489/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 74 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 490/2025 - Parecer
Ementa: Parecer de nº CM-490/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Welington Well.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 74 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 491/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº CM-491/2025 da Comissão de Justiça à Emenda Individual Impositiva de nº CM-051/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 51 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Ana Paula Quintino
Texto Original
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PAREC 492/2025 - Parecer
Ementa: Parecer de nº CM-492/2025 à Emenda Individual Impositiva de nº CM-051/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Welington Well.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 51 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Ana Paula Quintino
Texto Original
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PAREC 493/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº CM-493/2025 da Comissão de Justiça à Emenda Individual Impositiva de nº CM-054/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 54 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Anderson da Academia
Texto Original
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PAREC 494/2025 - Parecer
Ementa: Parecer de nº CM-494/2025 à Emenda Individual Impositiva de nº CM-054/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Welington Well.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 54 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Anderson da Academia
Texto Original
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PAREC 495/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº CM-495/2025 da Comissão de Justiça à Emenda Individual Impositiva de nº CM-057/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 57 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Breno Junior
Texto Original
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PAREC 496/2025 - Parecer
Ementa: Parecer de nº CM-496/2025 à Emenda Individual Impositiva de nº CM-057/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Welington Well.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 57 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Breno Junior
Texto Original
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PAREC 497/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº CM-497/2025 da Comissão de Justiça à Emenda Individual Impositiva de nº CM-060/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 60 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Dr. Delano
Texto Original
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PAREC 498/2025 - Parecer
Ementa: Parecer de nº CM-498/2025 à Emenda Individual Impositiva de nº CM-060/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Welington Well.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 60 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Dr. Delano
Texto Original
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PAREC 499/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº CM-499/2025 da Comissão de Justiça à Emenda Individual Impositiva de nº CM-063/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 63 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Flávio Marra
Texto Original
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PAREC 500/2025 - Parecer
Ementa: Parecer de nº CM-500/2025 à Emenda Individual Impositiva de nº CM-063/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Welington Well.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 63 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Flávio Marra
Texto Original
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PAREC 501/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 501/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 088/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE- rel. Vereador Anderson da Academia
Apresentação: 14 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/12/2025. Transformado na Lei nº 9.648, de 17/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 88 de 2025
Data Anexação: 14 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 502/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 502/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 088/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, pela APROVAÇÃO- rel. Vereador Breno Júnior
Apresentação: 14 de Dezembro de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/12/2025. Transformado na Lei nº 9.648, de 17/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 88 de 2025
Data Anexação: 14 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 503/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 503/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 087/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE- rel. Vereador Anderson da Academia
Apresentação: 14 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/12/2025. Transformado na Lei nº 9.647, de 17/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 87 de 2025
Data Anexação: 14 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 504/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 504/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 087/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, pela APROVAÇÃO- rel. Vereador Josafá Anderson
Apresentação: 14 de Dezembro de 2025
Autor:
CAPIESUDE - Comissão Adm.Pública, Infraestru. Serv.Urb.Des.Econômico
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/12/2025. Transformado na Lei nº 9.647, de 17/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 87 de 2025
Data Anexação: 14 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 505/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 505/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 087/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO- rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 14 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/12/2025. Transformado na Lei nº 9.647, de 17/12/2025.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 87 de 2025
Data Anexação: 14 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Gleidson Azevedo - Prefeito
Texto Original
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PAREC 506/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 506/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 292/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE- rel. Vereador Anderson da Academia
Apresentação: 14 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Janeiro de 2026
Última Ação: Promulgado pelo Presidente da Câmara em 20/01/2026. Transformado na Lei nº 9.654, de 20/01/2026.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 292 de 2025
Data Anexação: 14 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PAREC 507/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 507/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 292/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar
Apresentação: 14 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Janeiro de 2026
Última Ação: Promulgado pelo Presidente da Câmara em 20/01/2026. Transformado na Lei nº 9.654, de 20/01/2026.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 292 de 2025
Data Anexação: 14 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Texto Original
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PAREC 508/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº 508/2025 à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº CM 239/2025 - Comissão Especial, pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e JURIDICIDADE, e pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Flávio Marra
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CE - Comissão Especial
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SELEGIS
Status: Retirado da Pauta pelo Presidente
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-007/2026, de 26/02/2026.
Matéria Anexadora:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 293 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Ana Paula Quintino
, Anderson da Academia
, Breno Junior
, Dr. Delano
, Flávio Marra
, Hilton de Aguiar
, Israel da Farmácia
, Josafá
, Matheus Dias
, Ney Burguer
, Rodyson do Zé Milton
, Walmir Ribeiro
, Washington Moreira
, Welington Well
, Wesley Jarbas
Texto Original
Acompanhar Matéria
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PAREC 509/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº CM-509/2025 da Comissão de Justiça à Emenda Individual Impositiva de nº CM-066/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 66 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Hilton de Aguiar
Texto Original
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PAREC 510/2025 - Parecer
Ementa: Parecer de nº CM-510/2025 à Emenda Individual Impositiva de nº CM-066/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Welington Well.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 66 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Hilton de Aguiar
Texto Original
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PAREC 511/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº CM-511/2025 da Comissão de Justiça à Emenda Individual Impositiva de nº CM-069/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 69 de 2025
Data Anexação: 22 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Israel da Farmácia
Texto Original
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PAREC 512/2025 - Parecer
Ementa: Parecer de nº CM-512/2025 à Emenda Individual Impositiva de nº CM-069/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Welington Well.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 69 de 2025
Data Anexação: 22 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Israel da Farmácia
Texto Original
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PAREC 513/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº CM-513/2025 da Comissão de Justiça à Emenda Individual Impositiva de nº CM-072/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 72 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Josafá
Texto Original
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PAREC 514/2025 - Parecer
Ementa: Parecer de nº CM-514/2025 à Emenda Individual Impositiva de nº CM-072/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Welington Well.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 72 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Josafá
Texto Original
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PAREC 515/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº CM-515/2025 da Comissão de Justiça à Emenda Individual Impositiva de nº CM-075/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 75 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Israel da Farmácia
, Kell Silva
Texto Original
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PAREC 516/2025 - Parecer
Ementa: Parecer de nº CM-516/2025 à Emenda Individual Impositiva de nº CM-075/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Welington Well.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 75 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Israel da Farmácia
, Kell Silva
Texto Original
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PAREC 517/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº CM-517/2025 da Comissão de Justiça à Emenda Individual Impositiva de nº CM-078/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Ney Burguer.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 78 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Matheus Dias
Texto Original
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PAREC 518/2025 - Parecer
Ementa: Parecer de nº CM-518/2025 à Emenda Individual Impositiva de nº CM-078/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Welington Well.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CFFO - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 78 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Matheus Dias
Texto Original
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PAREC 519/2025 - Parecer
Ementa: Parecer nº CM-519/2025 da Comissão de Justiça à Emenda Individual Impositiva de nº CM-081/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 81 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Ney Burguer
Texto Original
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PAREC 520/2025 - Parecer
Ementa: Parecer de nº CM-520/2025 à Emenda Individual Impositiva de nº CM-081/2025 ao Projeto de Lei de nº EM-074/2025 da Comissão de Fiscalização Financeira pela Aprovação - Relator: Vereador Welington Well.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
CJLR - Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Localização Atual: Arquivo Geral do Legislativo Municipal - ARQUIVO
Status: Sancionado(a) pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Dezembro de 2025
Última Ação: Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/12/2025. Transformado na Lei nº 9.650, de 23/12/2025.
Matéria Anexadora:
Emenda nº 81 de 2025
Data Anexação: 15 de Dezembro de 2025
Autor(es):
Ney Burguer
Texto Original
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