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Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 27 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal

Ano

2025

Número

27

Data de Apresentação

26/03/2025

Número do Protocolo

893

Tipo de Apresentação

Escrita

Assinaturas Eletrônicas

  • Gleidson Gontijo de Azevedo (Assinado em: 26 de Março de 2025 às 13:20 - ICP-Brasil)
  • Leandro Luiz Mendes - 87121425653 (Assinado em: 24 de Março de 2025 às 17:49 - Betha Sistemas)

Numeração

  • 27/2025

Matéria Anexada

Outras Informações

Apelido

Parâmetros para regularização de edificações

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

Parâmetros para regularização de edificações

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis.

Indexação

Define parâmetros para regularização de edificações no município de Divinópolis. 9.330 - 9.350 - Código de Obras e Edificações do Município de Divinópolis - georreferenciamento - gestão fisca

Observação

Protocolo: 893/2025, Data Protocolo: 26/03/2025 - Horário: 16:19:59
Data Votação: 5 de Junho de 2025

Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

Data Anexação: 6 de Junho de 2025
Documento: OFLEG Nº 023/2025-Selegis - Oficio do Legislativo
Encaminhamos a Proposição de Lei Complementar nº EM-004/2025 e Proposição de Lei nº EM-027/2025, aprovadas na Reunião Ordinária realizada em 05/06/2025.
Data Anexação: 26 de Agosto de 2025
Documento: OFLEG Nº 035/2025-Selegis - Oficio do Legislativo
Comunica manutenção do Veto Parcial - Ofício EM nº 071/2025 - à Proposição de Lei nº EM-027/2025.
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