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ALTERA O ARTIGO TRINTA E CINCO DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 007, DE VINTE E OITO DE DEZEMBRO DE 1991.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 004 (QUATRO), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 007, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E FISCAL DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS.

CONCEDE O REAJUSTE QUADRIMESTRAL PARA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

HOMOLOGA O TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES DO OESTE DE MINAS, PARA FINS E COM OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A SOCIEDADE BENEFICENTE ESTRELA DO OESTE DE MINAS, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI N 2.219, DE DOIS DE ABRIL DE 1.987, QUE AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL COM OZALPINO ANTÔNIO DE SOUZA.

REVOGA A LEI NÚMERO 3.234, DE DEZESSETE DE SETEMBRO DE 1.992, QUE CRIA UMA UNIDADE DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

PRORROGA A VIGÊNCIA DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI NÚMERO 3.485, DE TREZE DE DEZEMBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA A VIGÊNCIA DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI NÚMERO 3.486, DE TREZE DE DEZEMBRO DE 1.993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO, REAJUSTE NOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM A EMATER.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS DE REAIS), CONFORME TERMO DE CONTRATO CELEBRADO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, VISANDO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), PARA ATENDER DESPESAS COM REFORMAS DE SAÚDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$12.380.000,00 (DOZE MILHÕES, TREZENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS REAIS), EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO COM O FNDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$2.500.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS).

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINPÓPOLIS E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E O GOVERNO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ANTÔNIO FONSECA.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLSA AUXÍLIO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INICIAÇÃO AO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$78.700.000,00 (SETENTA E OITO MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$2.790.000,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA MIL CRUZEIROS REAIS), PARA AS DESPESAS QUE ESPECIFICA.

DISPÕE SOBRE NOVA CARACTERIZAÇÃO PARA O LOTE NÚMERO 190 DA QUADRA 051 NA ZONA 029, SITUADO À RUA "A", NO BAIRRO DR. JOSÉ THOMAZ.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A ZONA ESPECIAL TRÊS, CONSTITUÍDA PELO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE DO INSTITUTO HELENA ANTIPOFF.

DISPÕE SOBRE NOVA CARACTERIZAÇÃO PARA O LOTE NÚMERO 040 DA QUADRA O48 NA ZONA 26, SITUADA À RUA DO BRONZE, NO BAIRRO SÃO JOÃO DE DEUS.

ALTERA O ZONEAMENTO DOS BAIRROS ANCHIETA, NOVA FORTALEZA, JARDIM FLORAMAR E PARTE DO BAIRRO SERRA VERDE E DO PROLONGAMENTO DO BAIRRO JARDIM CANDIDÉS.

ATRIBUI NOVO ZONEAMENTO À PARTE DA ZONA ESPECIAL DOIS, NO BAIRRO SERRA VERDE.

ATRIBUI NOVO ZONEAMENTO A IMÓVEIS DO BAIRRO SERRA VERDE EM DECORRÊNCIA DE SUA CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.

ATRIBUI NOVO ZONEAMENTO A IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, QUANDO FOREM OBJETO DE ALIENAÇÃO.

HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A FUNDAÇÃO MUDES, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NO GABINETE DO PREFEITO, O CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS), EM CUMPRIMENTO AO CONVÊNIO N° 646/94, PARA FINS DE CONTINUIDADE DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PEAE - PROGRAMA CURUMIM.

HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PELAS SUAS SECRETARIAS DA EDUCAÇÃO E DE ESPORTES, LAZER E TURISMO, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS), EM ATENDIMENTO AO TERMO DE CONVÊNIO N° 93/1274.00, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA - LBA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS.

AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A EMPRESA UNIGEL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HOMOLOGA O TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE DIVINÓPOLIS, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$190.000.000,00 (CENTO E NOVENTA MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO MONTANTE DE CR$352.500.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS REAIS).

HOMOLOGA TERMO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O INSTITUTO HELENA ANTIPOFF.

HOMOLOGA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO EM CINCO DE NOVEMBRO DE 1993, COM O INSTITUTO HELENA ANTIPOFF.

HOMOLOGA TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.

HOMOLOGA O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A SOCIEDADE EDUCACIONAL BENEFICENTE ESTRELA DO OESTE DE MINAS.

HOMOLOGA O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E A ADEFOM, PARA OS FINS E COM OS OBJETIVOS QUE ESPECIFICA.